Recusa Indevida de Uso de Cartão de Crédito em Notícias

Com isso, considerou "indevida e injustificada" a recusa... Afirmou ainda que, segundo consta no site da empresa, as compras com o uso do cartão estão sujeitas à aprovação prévia... Segundo os autos, em setembro de 2007, a empresária K.G.L., usuária há 21 anos do cartão de crédito American Express Platinum, foi fazer compras em um supermercado de Fortaleza e, ao utilizar o cartão

Além disso, em outras oportunidades, entendeu o STJ que certas falhas na prestação de serviço bancário, como a recusa na aprovação de crédito e bloqueio de cartão, não geram dano moral in re ipsa ( AgRg... Assim como o saque indevido, também o simples recebimento de fatura de cartão de crédito na qual incluída cobrança indevida não constitui ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade... AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA PELA MERA INCLUSÃO DE VALOR INDEVIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO

DESTAQUE A emissão de duplicata não constitui via adequada para a cobrança, da instituição credenciadora, de crédito titularizado por comerciante que aceita instrumentos de pagamento (cartões) na comercialização... de crédito/débito)... temática foi enfrentada recentemente por ambas as Turmas de direito privado desta Corte Superior, tendo-se entendido pela ausência de obrigatoriedade de cobertura, em razão de se tratar de equipamento de uso

Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e

referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima. 388 - A simples devolução indevida... prevista. 284 - A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. 283 - As empresas administradoras de cartão... do bem pelo síndico. 304 - É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. 303 - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida

A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis. § 1o As entidades... § 3o A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro... Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente

Outra norma sancionada na mesma data também tipifica como falsificação de documento o uso de dados obtidos pela internet para a falsificação de cartão de crédito ou débito... de dados bancários obtidos de forma indevida ou sem autorização, só começa a valer em março, quando completará 120 dias de sua vigência... Essa punição pode ser dobrada caso a recusa de atendimento resulte em lesão grave de qualquer natureza, e triplicada se resultar em óbito

Não cabe Pedido de Providências na hipótese de suposta recusa da instituição financeira em acatar a ordem judicial de transferência do numerário bloqueado. Art. 98... Subseção V Certidão de Crédito Trabalhista Art. 77... executados quando da expedição das ordens de bloqueio de numerário em contas bancárias mediante o Sistema BACEN JUD, informando o registro do número de inscrição no CPF ou CNPJ, a fim de evitar a indevida

E, no caso de a recusa ser afastada pelo juiz, há título hábil para ser registrado... apresentado; e c) há título hábil para registro caso a recusa seja afastada, nos moldes exigidos pelo art. 221 , da LRP... CSM porque: a) a via original foi a apresentada ao registrador e sobre ela recaíram a qualificação e a prenotação; b) inexiste risco de indevida prorrogação da prenotação porque o título original foi o

No regime de competência, desmembra-se o crédito tributário, mês por mês, de tal sorte que à época do efetivo pagamento ao credor somente sejam alcançados pelo imposto de renda aqueles créditos que já... No regime de caixa, o tempo e os modos de constituição do crédito tributário não têm relevância: o crédito tributário é submetido de modo globalizado à alíquota correspondente à sua faixa, de acordo com... A sociedade empresária diz que (1) a inicial é inepta, (2) indevida a equiparação salarial, bem como (3) horas extraordinárias, inclusive as laboradas aos sábados, domingos e feriados, (4) não faz jus