Registro do Contrato em Cartório em Notícias

Notícias DECISÃO 15/12/2023 Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação... Em julgamento de embargos de divergência, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que, ainda que o registro do contrato no competente registro de imóveis seja imprescindível... pois o credor fiduciário sempre poderá requerer tal providência ao cartório antes de dar início à alienação extrajudicial

Segundo o parlamentar, o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) tem autoridade para anotar no documento do próprio veículo o registro do contrato feito com a concessionária sem que a documentação... Agora é lei: contratos de leasing de automóveis não precisam mais ser registrados em cartório... precise, portanto, de autenticação no cartório

Nancy Andrighi concluiu que o requerimento e o deferimento da penhora ocorreram antes do registro do contrato com cláusula de separação total de bens, que somente foi feito um mês antes da efetiva penhora... “Não se especifica a forma desse registro, mas é admissível que se faça no cartório de títulos e documentos, como também no registro civil e no registro imobiliário da situação do bem a ser resguardado... os conviventes, mas a abrangência dos efeitos produzidos pelo contrato particular e por seu posterior registro

de seu registro em cartório ter sido feito ou não... Registro De acordo com a relatora, tanto no que concerne à cessão fiduciária de créditos como quanto à venda de equipamentos com reserva de domínio, o registro do contrato não é requisito constitutivo... Julgado: REsp 1725609 Notícia extraída de: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Venda-com-reserva-de-dominio--com-ou-sem-registro-em-cartorio--nao-se-sujeitaarecuperacao-judicial.aspx

É obrigatório o registro do contrato de compra e venda do imóvel junto a matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis... Em outras palavras, quando se escritura o contrato de transferência em cartório, o imóvel em si responde por qualquer fator decorrente do seu descumprimento... Quando se escritura um contrato perante o cartório, ele adquire fé pública. Ou seja, tem validade letigiosa consagrada pela lei e faz força legal perante terceiros

o par.2º do art. 1º da Lei 8.906 /94: "§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, SOB PENA DE NULIDADE, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por... manutenção da regularidade dos seus registros em Cartório - e isso significa ter em Cartório regularmente arquivado seu ESTATUTO (inclusive de acordo com as regras do já não tão "NOVO" Código Civil de... seus atos constitutivos feitos no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme determina o art. 45 do Código Reale: "Art. 45

do Registro de Imóveis... juridicamente possível o ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo mesmo que não tenha sido devidamente registrado no Cartório... Segundo o STJ, na promessa de compra e venda - independentemente de registro, de haver cláusula de arrependimento ou haver ocorrido o pagamento do preço -, caso os contratantes tenham expressamente previsto

A magistrada explicou que, no regime especial da Lei 9.514 /1997, o registro do contrato tem natureza constitutiva: sem ele, a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se formam, independentemente... pagas, caso o contrato que serve de título à propriedade fiduciária não tenha sido registrado em cartório – como determina o artigo 23 da Lei 9.514 /1997... Daí porque "na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente registro de imóveis, como determina o artigo 23 da Lei 9.514 /1997, não é exigível do adquirente

civil de nascimento. 8) A exigência de registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de título e documentos e a respectiva anotação do gravame no órgão de trânsito não constituem... 13) A inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro do contrato de locação na matrícula imobiliária... sob o rito do art. 543-C do CPC /73 - TEMA 419). 12) A ausência de averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário

civil de nascimento. 8) A exigência de registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de título e documentos e a respectiva anotação do gravame no órgão de trânsito não constituem... 13) A inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro do contrato de locação na matrícula imobiliária... o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 419). 12) A ausência de averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário