Representação de Pessoa Jurídica em Juízo em Notícias

Ele não é pessoa jurídica; não há nele um ente dotado de personalidade com direitos sobre a coisa comum; e não há uma personificação de seu acervo patrimonial... A Câmara analisa projeto que transforma o condomínio em pessoa jurídica de direito privado (PL 7983/14)... Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73), confere ao condomínio apenas capacidade processual para representação em juízo ativa e passivamente

No entanto, rejeitou o argumento da quitação ampla, com o fundamento de que as partes dos processos eram diferentes: na Justiça Comum, a ação fora ajuizada pela pessoa jurídica e, na do Trabalho, pela... pessoa física... No caso, o vínculo de emprego foi reconhecido pelo juízo da 2ª vara do Trabalho de Florianópolis/SC

concedida por quem tivesse poderes para representar a pessoa jurídica, bem como os atos constitutivos conferindo tais poderes... Segundo Abraham, no caso de pessoa jurídica, como um hotel, o mandato (ou seja, a procuração) deverá ser outorgado por seu representante legal, aquele designado em seus atos constitutivos (artigo 12... No caso, como o representante legal do Hotel embargante faleceu no decorrer do processo, o juízo de 1o grau determinou que fosse regularizada a representação processual, com a apresentação de procuração

Extinção definitiva Segundo o ministro, a dissolução motivada pela falência apenas inicia o procedimento de liquidação da pessoa jurídica que, ao final, leva à extinção definitiva da personalidade jurídica... (artigo 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa"... em juízo – da sociedade falida

A possibilidade da existência da pessoa jurídica destituída de patrimônio comprova que os conceitos de patrimônio-fim e de pessoa jurídica não se superpõem... O próprio fato de ter a teoria em questão afirmado ser o Estado uma pessoa jurídica necessária, coloca em xeque a própria teoria, ao admitir a possibilidade do sacimento de uma pessoa jurídica, por outro... Nesse caso, seres artificiais criados pela mera ficção — fictio juris — terão capacidade jurídica. É o caso da pessoa jurídica

comercial, ainda que tenha por objetivo a prestação de serviços inerentes à atividade-fim da pessoa jurídica."... Afirmou, ainda, que em relação à controvérsia acerca da licitude da "terceirização" da atividade-fim através de contratos de prestação de serviços profissionais por meio de pessoas jurídicas ou sob a forma... Em primeiro grau, o juízo declarou a existência do vínculo e condenou a empresa ao pagamento de verbas trabalhistas. Houve recurso contra a decisão

No entanto, rejeitou o argumento da quitação ampla, com o fundamento de que as partes dos processos eram diferentes: na Justiça Comum, a ação fora ajuizada pela pessoa jurídica e, na do Trabalho, pela... pessoa física... Pelos acordos, foi reconhecida a existência de contrato de representação comercial da distribuidora com a empresa de representação da qual o profissional era sócio

atualizada da locatária, pessoa jurídica... Por fim, tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a representação atualizada a fim de conferir se o signatário tem poderes de representação, assumindo as responsabilidades provenientes dos... subjetiva e segurança jurídica, que norteiam os atos registrários

Formas de constituição As formas jurídicas de constituição das entidades associativas municipais deverão, obrigatoriamente, ser de natureza de pessoa jurídica de direito privado, já previsto na lei civil... Capacidade processual A inovação é a possibilidade expressa das associações postularem em juízo, tanto em ações individuais como coletivas, na defesa dos interesses dos Municípios afiliados, na qualidade... Nesse dispositivo, foram pontuadas pelo menos 13 atividades que poderão ser adotadas pelas entidades de representação municipal na realização de suas finalidades

Formas de constituição As formas jurídicas de constituição das entidades associativas municipais deverão, obrigatoriamente, ser de natureza de pessoa jurídica de direito privado, já previsto na lei civil... Capacidade processual A inovação é a possibilidade expressa das associações postularem em juízo, tanto em ações individuais como coletivas, na defesa dos interesses dos Municípios afiliados, na qualidade... Nesse dispositivo, foram pontuadas pelo menos 13 atividades que poderão ser adotadas pelas entidades de representação municipal na realização de suas finalidades