Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Extrajudicial em Notícias

A empresa e o empregado, um motorista de caminhão, celebraram acordo, no valor aproximado de 15 mil reais, para pôr fim ao contrato de trabalho, em razão do desinteresse do trabalhador pela continuidade... O juiz de 1º grau negou a homologação, por entender que as consequências da rescisão sem justa causa estão previstas em lei, não sendo lícita a celebração do acordo extrajudicial relativo a matéria incontroversa... O juiz convocado afirma não ver como o trabalhador possa, necessariamente, sair prejudicado nesses acordos extrajudiciais, ainda mais quando se trata de dispensa sem justa causa e de contrato de curta

Por entender que o acordo extrajudicial firmado entre uma indústria de máquinas e um ex-empregado era lesivo aos cofres públicos, a 3ª Turma do TRT de Minas rejeitou o recurso das partes, que protestavam... Por sua vez, este "dá plena quitação do extinto contrato de trabalho, nada mais podendo ser reclamado em qualquer Juízo ou Tribunal pelas partes, declarando que o valor total do acordo se refere ao pagamento... A relatora do caso, desembargadora Emília Facchini, realçou que o artigo 855-B da CLT , inserido pela Lei nº 13.467 /17 (reforma trabalhista), incluiu a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial

A reforma introduziu na CLT o artigo 484-A, o qual possibilita que empregado e empregador firmem acordo para a rescisão do contrato de trabalho, sendo devido pela metade: o aviso prévio se indenizado e indenização sobre o FGTS. Além disso, é possível que o Empregado realize o saque de 80% do FGTS.... Um acordo extrajudicial entre empresa e trabalhador, firmado após a entrada em vigor da reforma trabalhista ( lei 13.467/17 ), foi homologado na JT de Limeira/SP... Nesse sentido, o juiz do Trabalho Renato de Carvalho Guedes, da 1ª vara do Trabalho de Limeira/SP, homologou acordo, com algumas ressalvas

contrato de trabalho"... Na avaliação do magistrado, ficou evidente que o acordo extrajudicial teve por intuito o pagamento de verbas rescisórias previstas no termo de rescisão (TRCT) e benefícios como o vale-transporte e cesta... Nesse sentido, o artigo 652 , f, da CLT estabelece que compete às Varas do Trabalho decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho

Analisando os termos do acordo, o julgador considerou que o valor ajustado era efetivamente compatível com o tempo de contrato de trabalho e com as parcelas discriminadas (diferenças de horas extras e... Além do que os valores fixados no acordo são compatíveis com o tempo de contrato de trabalho e com as verbas rescisórias discriminadas. 2MariaCeciliaAlvesPinto_26BH.jpgContudo, na ótica da relatora, não... Na sua visão, o mesmo se pode concluir em relação à previsão no acordo quanto à quitação ampla e geral de todas as verbas relativas ao contrato de trabalho até o momento de sua celebração, pois, nesse

decorrentes do contrato de trabalho... Foi o que ocorreu na Vara do Trabalho de Itaúna, onde o juiz titular, Valmir Inácio Vieira, deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado pelos interessados... Ou seja, no entender do magistrado, o caso envolve a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes de um contrato de trabalho comum

contrato de trabalho”... Na avaliação do magistrado, ficou evidente que o acordo extrajudicial teve por intuito o pagamento de verbas rescisórias previstas no termo de rescisão (TRCT) e benefícios como o vale-transporte e cesta... Nesse sentido, o artigo 652 , f, da CLT estabelece que compete às Varas do Trabalho decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho

mérito um pedido de homologação de um acordo extrajudicial entre o ex-empregado e a empresa... Veda-se, entretanto, a quitação geral quanto ao existente contrato de trabalho... parcelado e futuro de verbas resilitórias, com cláusula de quitação geral quanto a direitos oriundos do contrato de trabalho

Já o 855-B faculta às partes provocar a jurisdição não contenciosa para a chancela do acordo extrajudicial. Essa chancela seria para dar segurança jurídica à rescisão do contrato de trabalho... Qual é o fundamento teórico do direito do trabalho para dizer que isso não é possível?, questiona. De acordo com Luciano Athayde, a ideia do acordo extrajudicial é a deslocalização... Porque o que se busca não é apenas a chancela em relação às parcelas consignadas no termo conciliatório, mas a quitação plena do contrato de trabalho, observa

Com esse fundamento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a eficácia de acordo extrajudicial feito entre jogador de futebol e o Clube Atlético Mineiro... Assim, a Sétima Turma aceitou o recurso do jogador e limitou a eficácia do acordo extrajudicial a parcelas e valores especificados, devolvendo o processo ao TRT para prosseguir no julgamento... O artigo 477 da CLT dispõe que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação - qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato - deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado