Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

Um dos acórdãos aponta que o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a devolução se limita ao valor cobrado indevidamente, pois a restituição em dobro da quantia eventualmente paga a mais pelo... Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) que prevê essa cobrança, acrescida de juros... O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança

Um dos acórdãos aponta que o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a devolução se limita ao valor cobrado indevidamente, pois a restituição em dobro da quantia eventualmente paga a mais pelo... Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) que prevê essa cobrança, acrescida de juros... O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança

Por fim, explica que ao caso se aplica a regra do Artigo 42 , parágrafo único , do CDC , "haja vista que, mesmo ciente de que a turma de alunos à qual seriam ministradas as aulas contratadas não se havia... A devolução, que deverá ser feita em dobro, foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT... contratado pela parte autora, ainda que pelo fato de a turma de alunos não ter alcançado o número mínimo de participantes, porquanto configura a conduta vedada expressamente pelo Artigo 51 , inciso XIII , do CDC

Júnior disse que ficou caracterizado, portanto, o pagamento indevido, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , justificando a devolução em dobro... Assim, explicou Júnior, a restituição em dobro decorre do fato de o banco ter atuado de forma contrária à boa-fé objetiva, violando os deveres de lealdade, colaboração, transparência e cooperação... Via @consultor_juridico | Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé do credor, cabe devolução em dobro da quantia paga

Assim, a controvérsia cinge-se à configuração do engano justificável, a incidir, ou não, a restituição em dobro... RESTITUIÇÃO. DOBRO... O recorrente sustenta que pagou tarifa em excesso em razão de cobrança indevida, incidindo, portanto, o art. 42 do CDC , que determina a restituição de valores em dobro dos valores devidos

O relator destacou, ainda, que nos termos da recente interpretação do artigo 42 do CDC , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito independe... Pugnou, assim, pela restituição em dobro dos valores, bem como a indenização por danos morais

Por fim, explica que ao caso se aplica a regra do Artigo 42 , parágrafo único , do CDC , "haja vista que, mesmo ciente de que a turma de alunos à qual seriam ministradas as aulas contratadas não se havia... A devolução, que deverá ser feita em dobro, foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT... contratado pela parte autora, ainda que pelo fato de a turma de alunos não ter alcançado o número mínimo de participantes, porquanto configura a conduta vedada expressamente pelo Artigo 51 , inciso XIII , do CDC

Por fim, explica que ao caso se aplica a regra do Artigo 42 , parágrafo único , do CDC , "haja vista que, mesmo ciente de que a turma de alunos à qual seriam ministradas as aulas contratadas não se havia... A devolução, que deverá ser feita em dobro, foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT... contratado pela parte autora, ainda que pelo fato de a turma de alunos não ter alcançado o número mínimo de participantes, porquanto configura a conduta vedada expressamente pelo Artigo 51 , inciso XIII , do CDC

Por fim, explica que ao caso se aplica a regra do Artigo 42 , parágrafo único , do CDC , "haja vista que, mesmo ciente de que a turma de alunos à qual seriam ministradas as aulas contratadas não se havia... A devolução, que deverá ser feita em dobro, foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJDFT... contratado pela parte autora, ainda que pelo fato de a turma de alunos não ter alcançado o número mínimo de participantes, porquanto configura a conduta vedada expressamente pelo Artigo 51 , inciso XIII , do CDC

CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA... do valor cobrado, já que ao caso em apreço se aplica o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... O autor entrou com ação a fim de obter restituição de valores cobrados e pagos indevidamente, assim como indenização por danos morais