Revisão do Processo de Anistia em Notícias

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), em pronunciamento nesta quarta-feira (28), classificou como necessário um debate sobre a revisão da Lei de Anistia... por Estados de exceção, nossa lei não foi resultado de um processo de conciliação nacional... da Lei de Anistia

Único mérito da lei foi garantir volta dos exilados, diz Randolfe Rodrigues José Cruz/Agência Brasil O processo de revisão da Lei da Anistia (Lei nº 6.683 , de 1979) deu um passo adiante nesta quarta-feira... Para ele, o único mérito da Lei da Anistia foi garantir a volta dos exilados ao Brasil... “Não houve na negociação da anistia igualdade de posições entre a sociedade, refém de um regime repressivo, e seus carcereiros

O processo de revisão da Lei da Anistia (Lei nº 6.683 , de 1979) deu um passo adiante nesta quarta-feira (9), com a aprovação do Projeto de Lei 237/2013 na Comissão de Direitos Humanos do Senado... Para ele, o único mérito da Lei da Anistia foi garantir a volta dos exilados ao Brasil... Não houve na negociação da anistia igualdade de posições entre a sociedade, refém de um regime repressivo, e seus carcereiros

das anistias... de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal... questionada, o Superior Tribunal de Justiça declarou a decadência do ato que anulou a Portaria Interministerial 134/2011 do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União que instaurou procedimento de revisão

Brasília - Leia artigo publicado pelo secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Claudio Souza Neto, na revista eletrônica "Consultor Jurídico" acerca da revisão da Lei da Anistia : Não há obstáculo... A Lei de Anistia foi interpretada como produto do processo de abertura lenta, gradual e segura do regime militar e da lógica de concessão entre autoritarismo e democracia algo como um acordo assinado por... Foi neste sentido que o Relator da ADPF 153, ministro Eros Grau, afirmou que a revisão da Lei para excluir da anistia os agentes públicos romperia com a boa fé dos atores sociais envolvidos no debate

No texto, o partido afirma que "a revisão da Lei da Anistia ", com a punição dos crimes praticados por agentes do Estado durante a ditadura militar, e a ação da Comissão da Verdade, através do resgate... O texto propõe ainda a realização de uma Constituinte Exclusiva que poderá eliminar o financiamento empresarial privado nos processos eleitorais... Embora seja defendida pela Comissão da Verdade, instituída por Dilma há quase dois anos, o governo se mantém reticente quanto à sua revisão

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal autorizando a revisão de anistias concedidas indevidamente a ex-cabos da Aeronáutica, o número de processos prioritários será maior... “Essa é uma das balizas centrais da decisão do Supremo e é básico de qualquer processo de revisão... administrativos pendentes na Comissão de Anistia

Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram pela possibilidade de revisão das anistias... A maioria dos ministros determinou ainda que, além de respeitar a anulação das concessões de anistias, seja respeitado o devido processo legal, e que não poderá a União pedir a devolução das verbas já... Na prática, decide se o governo pode rever ou anular anistias incompatíveis com a Constituição . RE 817.338

Na avaliação dele, os agentes de Estado já estão conscientes desse processo... Ainda considerou inaceitável a concessão de anistia aos perpetradores de crimes contra a humanidade. Naquele mesmo ano, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a Lei de Anistia... No fundo, queria ter garantias para não produzir provas contra ele, pois teme que sejam usadas em processos futuros", disse. (Estadão)

O fato do STF recusar o pedido de revisão da “Lei da Anistia” de 1979, como se poderá perceber ao longo desse artigo, veio a impor barreiras nas investigações acerca dos crimes ditatoriais ocorridos no... Ao analisar o caso, tendo como relator o Ministro do STF, à época, Eros Grau, os ministros decidiram por 7 votos a 2 pela não revisão da lei 6.683 de 1979, conhecida comumente como “Lei da Anistia”... O segundo tópico, tendo como nome “ A verdade dos fatos e a constituição da memória interrompidas pela “Lei da Anistia” de 1979 e, mais recentemente, pela recusa do STF à revisão da lei em menção: Brasil