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Supremo manda administração rever concessão de anistia a ex-militares
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Existe a possibilidade de um ato ser anulado pela Administração Pública mesmo depois de decorrido o prazo decadencial de cinco anos. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira (16/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
A maioria dos ministros determinou ainda que, além de respeitar a anulação das concessões de anistias, seja respeitado o devido processo legal, e que não poderá a União pedir a devolução das verbas já percebidas.
Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram pela possibilidade de revisão das anistias.
Já os ministros Edson Fachin,...
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