Representacao por Inconstitucionalidade de Lei Municipal Legitimidade em Notícias

Segundo o Ministro do STF Gilmar Ferreira Mendes: “ A Emenda nº 7 /77 introduziu, ao lado da representação de inconstitucionalidade, a representação para fins de interpretação de lei ou ato normativo federal... Legitimidade ativa. 3... A representação para inconstitucionalidade, hoje a atual ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) e cujo procedimento é regulado na Lei nº 9.868 /99, é instrumento de controle de constitucionalidade

Direta de Inconstitucionalidade... Na ADPF, com pedido de medida cautelar, o diretório municipal questionava os artigos 1º e 2º da Lei 7.243/2014, do município de Petrópolis (RJ), que dispõe sobre a possibilidade de empresas que prestam... O partido político com representação no Congresso Nacional é um deles, conforme dispõe o artigo 103 , inciso VIII , da CF

Cármen Lúcia, julgado em 13.10.2022 Resumo: A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação... de inconstitucionalidade... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – LEGITIMIDADE RECURSAL – DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ISS: Procuradorias municipais: legitimidade para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade ARE 873804

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou o trâmite) das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5411 e 5461, ajuizadas contra dispositivos da Lei 13.135 /2015... Em relação à Anfip, autora da ADI 5411 , o ministro destacou que a entidade não demonstrou a representação da totalidade da categoria afetada pela lei questionada, condição imposta pelo STF para o ajuizamento... Além disso, a associação não congrega nem mesmo a totalidade dos auditores fiscais, pois não representa os auditores fiscais estaduais e municipais

LEI MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE. Lei Municipal n. 4.188 /01. Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO ENTE MUNICIPAL. REFORMA DE DECISÃO DA ORIGEM EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1... A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que havia decisão eficaz do Tribunal local, em representação de inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional a

Conforme o relator da matéria, ministro Eros Grau, o diretório regional ou municipal de partido político não tem legitimidade para instaurar ADPF, perante a Suprema Corte, "ainda que para impugnar lei... O ministro salientou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal" a legitimidade do partido político com representação no Congresso Nacional, para a propositura das ações de controle... O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 159 contra a Lei municipal 4.082 /2008, de Botucatu (SP), que considera

Segundo o TJ-SP, a Lei municipal 5.849/2019 teria violado o princípio da separação de Poderes, pois a competência para a iniciativa de lei sobre regime jurídico dos servidores é reservada ao chefe do Poder... contra o agressor sem necessidade de representação da vítima... O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa circunstância acaba por esvaziar a proteção constitucional

Em discussão: saber se a lei municipal impugnada invade matéria de competência legislativa privativa da União. PGR: pelo desprovimento do recurso... PGR: pelo provimento do recurso, declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 14.937/2003, de Minas Gerais, no que prevê a tributação de veículos não registrados, matriculados... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5082 Relator: ministro Edson Fachin Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional A ação contesta os artigos 1º e 20 da Lei 9.786

Conforme o relator da matéria, ministro Eros Grau, o diretório regional ou municipal de partido político não tem legitimidade para instaurar ADPF, perante a Suprema Corte, ainda que para impugnar lei ou... O ministro salientou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a legitimidade do partido político com representação no Congresso Nacional, para a propositura das ações de controle... O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 159 contra a Lei municipal 4.082 /2008, de Botucatu (SP), que considera

Conforme o relator da matéria, ministro Eros Grau, o diretório regional ou municipal de partido político não tem legitimidade para instaurar ADPF, perante a Suprema Corte, “ainda que para impugnar lei... O ministro salientou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “a legitimidade do partido político com representação no Congresso Nacional, para a propositura das ações de controle... O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 159 contra a Lei municipal 4.082 /2008, de Botucatu (SP), que considera