Súmula Ou Jurisprudência do STJ. Pensão por Morte em Notícias

372 do STF e a Súmula 64, do TFR, até porque "a pensão por morte nada mais é do que os alimentos a que se obrigam reciprocamente os cônjuges, quando em vida ( CF/88 , art 201 , inciso V )" REsp 176.185... Esse é o teor da súmula 336, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto de súmula foi relatado pelo ministro Hamilton Carvalhido... Segundo o projeto, considerando pacífica a tese de que os alimentos são irrenunciáveis, é firme a jurisprudência do tribunal sobre a possibilidade de estes serem pleiteados após a morte, conforme a Súmula

Com a dependência econômica evidenciada no acórdão do TJMG, a turma aplicou a jurisprudência do STJ e restabeleceu a sentença que havia deferido o pagamento da pensão por morte... Mesmo que a mulher tenha renunciado à pensão alimentícia na separação judicial, ela terá direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovar a necessidade econômica... Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia negado o benefício

Jurisprudência A Súmula 340 do STJ estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado... Mesmo que o dependente de servidor público falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida pela Lei 8.213 /91 termina quando ele completa 21 anos, a... Segundo ele, não é possível o restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário

Nesse sentido, a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada... Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, o ex-cônjuge que recebia pensão de alimentos tem direito ao benefício de pensão por morte do segurado e concorre em igualdade de condições com os demais... Autora não recebia pensão alimentícia e não comprovou que dependia do ex-marido Para a concessão do benefício de pensão por morte, não existe presunção de dependência econômica da mulher em relação ao

Notícias SÚMULAS 2 > 09/11/2023 Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público... Confira a nova súmula: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. ################... As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal

Prescrição A moderna jurisprudência do STJ tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o prazo prescricional, nos casos em que se discute o direito à pensão por morte, é quinquenal... No STJ, ele pretendia a reversão a seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte de sua tutora... Também com relação a ex-combatentes, o STJ já tem jurisprudência pacificada no sentido de que a pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício

Em virtude da previsão, na legislação federal, do limite de 21 anos para o recebimento da pensão por morte, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da eficácia de... Além disso, o estado defendia a observância da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária é aquela vigente na data da morte do segurado... Segundo o ministro, a impetrante do mandado de segurança, que é filha de servidor estadual falecido, “faz jus à continuidade de percepção da pensão por morte até o implemento de seus 21 anos, devendo-se

Feitas estas considerações, tem-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a pensão por morte é regida pela legislação em vigor na data do óbito, consoante decidiu a 3ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça... 111, do STJ... observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte

Com a dependência econômica evidenciada no acórdão do TJMG, a turma aplicou a jurisprudência do STJ e restabeleceu a sentença que havia deferido o pagamento da pensão por morte... Ela afirma queo posicionamento do STJ seguiu a linha da Súmula 64 do extinto TFR... Necessidadex Dependência Melissa explica que a Lei 8.213 /91 assegura, em grau de igualdade ao cônjuge ou companheiro atual, o direito à pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado judicialmente

O tribunal reconheceu aos companheiros o direito de receber a pensão por morte, observando os casos em que não houve designação prévia do beneficiário pelo instituidor da pensão, desde que fique comprovada... Súmula nº 51, de 19.08.2010, editada com base na jurisprudência pacificada no STJ: RESP 176.405/RS e 397.134/RN FONTE: Advocacia-Geral da União... A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no último dia 26 de agosto, súmula que autoriza a concessão imediata de pensão, em caso de morte, àqueles que comprovarem união estável com servidor público federal