Súmula. Irretroatividade em Notícias

Em 2014, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, com base no entendimento então vigente no STJ Súmula 61 ), que refletia a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria ( Súmula 105... O novo entendimento do STJ deu origem à Súmula 610 , editada em 2018 pela Segunda Seção... Nancy Andrighi afirmou que, se uma alteração legislativa posterior que mudasse a regulação dos seguros não poderia afetar a situação da recorrente, devido à irretroatividade das leis, "com mais razão não

Em 2014, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, com base no entendimento então vigente no STJ (Súmula 61), que refletia a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Súmula 105)... O novo entendimento do STJ deu origem à Súmula 610, editada em 2018 pela Segunda Seção... Nancy Andrighi afirmou que, se uma alteração legislativa posterior que mudasse a regulação dos seguros não poderia afetar a situação da recorrente, devido à irretroatividade das leis, com mais razão não

Dessa forma, “não há incompatibilidade entre o entendimento aqui adotado e a Súmula Vinculante nº 12, vez que os precedentes que subsidiaram a criação da referida súmula não contemplavam os cursos de pós-graduação... Medeiros, explicou que a decisão em apreço foi tomada na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, “e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade... Sobre a questão de legitimidade da cobrança de taxa, o magistrado destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 12 no sentido que “a cobrança de taxa de matrícula nas universidades

Curso Completo - Manual Prático do NCPC - inclui modelos de petições, jurisprudência atualizada e súmulas! Confira... das leis e do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, do artigo 5º, da CRFB ), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51 , I, do C.TST)”... Além disso, destacou que não havia acordo vigente firmado anteriormente à referida lei, razão pela qual não haveria de se falar em “ofensa ao princípio da irretroatividade da lei e à segurança jurídica

Dessa forma, “não há incompatibilidade entre o entendimento aqui adotado e a Súmula Vinculante nº 12, vez que os precedentes que subsidiaram a criação da referida súmula não contemplavam os cursos de pós-graduação... Medeiros, explicou que a decisão em apreço foi tomada na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, “e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade... Sobre a questão de legitimidade da cobrança de taxa, o magistrado destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 12 no sentido que “a cobrança de taxa de matrícula nas universidades

Em 2014, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, com base no entendimento então vigente no STJ ( Súmula 61 ), que refletia a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria ( Súmula 105... O novo entendimento do STJ deu origem à Súmula 610 , editada em 2018 pela Segunda Seção... Nancy Andrighi afirmou que, se uma alteração legislativa posterior que mudasse a regulação dos seguros não poderia afetar a situação da recorrente, devido à irretroatividade das leis, "com mais razão não

das leis e do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI , do artigo 5º , da CRFB ), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51, I, do C.TST)... Além disso, destacou que não havia acordo vigente firmado anteriormente à referida lei, razão pela qual não haveria de se falar em “ofensa ao princípio da irretroatividade da lei e à segurança jurídica... “No entanto, a aplicação ao caso das alterações trazidas com a Lei 13.467 /2017 configuraria nítida ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei e, principalmente, à segurança jurídica”, ressaltou a

desembargador Luiz Antonio Lazarim, "a decisão merece reparo quanto ao quadro fático prescricional", uma vez que "é inaplicável no processo trabalhista a prescrição intercorrente, conforme preceitua a Súmula... sob o enfoque do artigo 11-A da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), por se tratar de situação processual anterior à sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade

das leis e do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI , do artigo 5º , da CRFB ), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51, I, do C.TST)... Além disso, destacou que não havia acordo vigente firmado anteriormente à referida lei, razão pela qual não haveria de se falar em “ofensa ao princípio da irretroatividade da lei e à segurança jurídica... “No entanto, a aplicação ao caso das alterações trazidas com a Lei 13.467 /2017 configuraria nítida ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei e, principalmente, à segurança jurídica”, ressaltou a

das leis e do direito adquirido (art. 5º , inciso XXXVI , do artigo 5º , da CRFB ), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51, I, do C.TST)... Além disso, destacou que não havia acordo vigente firmado anteriormente à referida lei, razão pela qual não haveria de se falar em “ofensa ao princípio da irretroatividade da lei e à segurança jurídica... “No entanto, a aplicação ao caso das alterações trazidas com a Lei 13.467 /2017 configuraria nítida ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei e, principalmente, à segurança jurídica”, ressaltou a