Transposição de Regime sem Concurso Público em Notícias

Para o ministro, o TCU afastou a decadência por reconhecer existir, no caso, violação do princípio constitucional do concurso público... sido transpostos do regime celetista para o estatutário... Mais tarde, eles mudaram do regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para o Regime Jurídico Único ( RJU ), no qual permaneceram até suas aposentadorias

No caso em questão, uma servidora foi contratada como professora pela Prefeitura de Barras (PI) em 2009, por meio de concurso público, sob o regime celetista, e, posteriormente, o município editou a Lei... No caso em análise, trata-se de contrato de trabalho celebrado em 2009, pela via do concurso público, antes do advento do regime jurídico administrativo do município, que foi instituído pela Lei Municipal... processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores públicos que ingressaram em seus quadros, sem concurso público

Do contrário, segundo entendeu, seria como equiparar o servidor que ingressou sem concurso público antes de 1988 ao servidor estatutário e submetido ao concurso público... O município argumentou que o servidor celetista que não prestou concurso público passa a ser estatutário com a instituição do regime jurídico único, mas não ocupa cargo efetivo... Afirmou que a proibição de transposição automática de emprego público em cargo efetivo não afeta a submissão desses servidores ao regime jurídico estatutário

e excepcional, sem a obrigatoriedade de realização de concurso público, enquanto que os servidores estatutários são detentores de cargos públicos, criados por lei, admitidos por concurso público, cujo... Logo, os regimes são distintos, havendo a ausência de previsão legal de transposição de um regime para outro... A parte autora alega, em síntese, que o processo seletivo ao qual se submeteu traduziu-se em verdadeiro concurso público, tendo em vista sua publicidade, adequabilidade e ter sido realizado por meio de

Decisão Em sua decisão, o ministro Edson Fachin explicou que o TCU, ao julgar a matéria, afastou a decadência por reconhecer existir, no caso, violação do princípio constitucional do concurso público... Mais tarde, foram transpostos do regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para o Regime Jurídico Único ( RJU ), no qual permaneceram até suas aposentadorias... federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário

Decisão Em sua decisão, o ministro Edson Fachin explicou que o TCU, ao julgar a matéria, afastou a decadência por reconhecer existir, no caso, violação do princípio constitucional do concurso público... Mais tarde, foram transpostos do regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para o Regime Jurídico Único ( RJU ), no qual permaneceram até suas aposentadorias... federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário

Decisão Em sua decisão, o ministro Edson Fachin explicou que o TCU, ao julgar a matéria, afastou a decadência por reconhecer existir, no caso, violação do princípio constitucional do concurso público... Mais tarde, foram transpostos do regime da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para o Regime Jurídico Único ( RJU ), no qual permaneceram até suas aposentadorias... federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário

“Portanto, tratando-se de quadros diversos, no vigente regime constitucional, compostos por cargos com atribuições radicalmente distintas, exige-se prévia realização de concurso público específico para... Para o chefe do Ministério Público, as normas afrontam o princípio constitucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade e da eficiência... “Ante a exigência de concurso público para ingresso em vários quadros de oficialato, não há razão alguma de interesse público ou de justificação de tratamento diverso para amparar ingresso mediante seleção

“Portanto, tratando-se de quadros diversos, no vigente regime constitucional, compostos por cargos com atribuições radicalmente distintas, exige-se prévia realização de concurso público específico para... Para o chefe do Ministério Público, as normas afrontam o princípio constitucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade e da eficiência... “Ante a exigência de concurso público para ingresso em vários quadros de oficialato, não há razão alguma de interesse público ou de justificação de tratamento diverso para amparar ingresso mediante seleção

“Portanto, tratando-se de quadros diversos, no vigente regime constitucional, compostos por cargos com atribuições radicalmente distintas, exige-se prévia realização de concurso público específico para... Para o chefe do Ministério Público, as normas afrontam o princípio constitucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade e da eficiência... “Ante a exigência de concurso público para ingresso em vários quadros de oficialato, não há razão alguma de interesse público ou de justificação de tratamento diverso para amparar ingresso mediante seleção