Transporte Entre Municípios em Notícias

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá, que condenou o Município e uma empresa de transportes a responderem... “A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física e psíquica dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto e deslocamento para o estabelecimento escolar (em transporte fornecido pela

O Poder Judiciário estadual determinou que o Município de Fortaleza, por meio da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), institua uma Comissão de Avaliação de Deficiência, para avaliar pessoas... acometidas de cardiopatia grave objetivando a concessão do acesso gratuito ao transporte público em Fortaleza... FONTE: TJCE Notícias ( https://www.tjce.jus.br/noticias/municipio-de-fortaleza-deve-criar-comissao-para-avaliar-pessoas-com... )

do meio de transporte utilizado (público ou privado), desde a sua lotação em seu Município até a efetiva disponibilização administrativa do transporte, devendo haver o desconto de 6% sobre o vencimento... Estado, distinto do de lotação, receber o auxílio-transporte... Inconformada, a Agência Reguladora interpôs Embargos de Declaração, em que alegou, em suma, que acórdão foi omisso, por não apreciar o argumento de que a necessidade de deslocamento entre municípios diversos

Você depende de transporte público para se deslocar ao trabalho? Em razão da pandemia vários estados e municípios estão com os serviços de transporte público suspensos... Mas se a minha empresa retornou às atividades e eu dependo de transporte público, como posso ir trabalhar? É responsabilidade da empresa providenciar o transporte e custeá-lo para os funcionários... É preciso que o empregador disponibilize o transporte considerando ainda as orientações das autoridades de saúde - no caso dos ônibus, caso sejam fretados, ocupar apenas 50% da capacidade de passageiros

de um acidente que a criança sofreu, aos 8 anos, enquanto estava no transporte escolar... O município alegou que a culpa pelo ocorrido foi exclusivamente do garoto, que estava de pé, contra as recomendações, e sem cinto de segurança... Diante da condenação, o município recorreu, eximindo-se de responsabilidade pelo acidente e sustentando que o valor da indenização era desproporcional

Por outro lado, fica a dúvida se outras Leis não seriam mais convenientes e urgentes, a exemplo, a proibição de rádios na praia como fizeram outros municípios, entre eles, Itapema/SC fixando multas de... e planilha de custos das empresas de transporte... levar o PET para uma consulta ao veterinário ou passear sem ter que usar outros transportes mais onerosos

de tratamento médico semanal, a que foi submetida por tempo indeterminado, com deslocamentos entre os municípios de São Paulo e São Caetano do Sul... público operados pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), São Paulo Transporte S/A (SPTrans) e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos... Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Ana Lucia Fusaro, da 2ª Vara Cível de São Caetano do Sul, garantindo a uma mulher portadora do vírus HIV o direito de isenção tarifária nos meios de transporte

O transporte coletivo intramunicipal é de competência do Município (art. 30 , V , da CF/88 ). Logo, como consequência, compete aos Municípios legislar sobre o transporte coletivo intramunicipal... Logo, compete à União privativamente legislar sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional... A União possui competência para explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional (art. 21 , XII , e , da CF/88 )

A juíza Júnia Márcia Marra Turra, titular da Vara do Trabalho de Araçuaí, proibiu o transporte de trabalhadores da limpeza pública daquela cidade em caçambas ou nos estribos dos caminhões compactadores... Pela decisao, o município terá que pagar ainda indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 7 mil, e tomar outras medidas para garantir a segurança dos trabalhadores, como fornecer creme de proteção

Ocorre que, como já exposto, município não legisla sobre transporte, não cabendo a ele proibir ou permitir. Ademais, o serviço referido já é proibido pela norma federal... A Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro pretende regulamentar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiro operado por meio de aplicativos ou plataformas tecnológicas... Cabe aqui uma observação: a citada Lei nº 12.587 /12 em seu art. 11-A atribui aos municípios a competência exclusiva para “regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual