Trata-se de Atribuir à Norma Constitucional a Máxima Eficácia em Notícias

Ademais, cumpre ressaltar, que a cumulação dos adicionais deve ser interpretada também pelo princípio da máxima efetividade da norma constitucional, ou seja, conforme dispõe a Constituição Federal , o... De outro lado, os favoráveis a cumulação que utilizam como argumentos a supremacia da norma constitucional, a convenção n.148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o princípio da norma... eficácia, visto que se tratam de direitos essenciais à manutenção da vida humana

Mas, e a norma constitucional que prevê expressamente a prisão civil do depositário infiel... mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações internacionais... Diante do exposto, é certo que as normas infra-legais autorizadoras da prisão civil do depositário infiel deixaram de ter eficácia normativa

Ausência de violação manifesta à norma jurídica... Trata-se, portanto, de instituto de natureza mista, material e processual, dado que são transferidas também" as ações que competiriam ao segurado "... Desse modo, não se trata de hipótese de sucessão processual pelos herdeiros (art. 110 do CPC/2015 ), a qual ocorre apenas quando a parte falece no curso do processo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No presente feito, a parte embargante pretende prequestionar dispositivos constitucionais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por sociedade empresária objetivando liberação de mercadorias apreendidas (pescado) em decorrência de divergência quanto ao peso... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Recurso Especial. Impossibilidade

da eficácia de uma norma constitucional... A exigência de quorum qualificado no presente caso, subvertendo toda a lógica do direito constitucional contemporâneo, acaba por atribuir preferência, em abstrato, a uma específica e nova interpretação... Em se tratando de norma nova, somente poderia ser aplicada prospectivamente, por força da regra e dos princípios constitucionais mencionados acima

da eficácia de uma norma constitucional... A exigência de quorum qualificado no presente caso, subvertendo toda a lógica do direito constitucional contemporâneo, acaba por atribuir preferência, em abstrato, a uma específica e nova interpretação... Em se tratando de norma nova, somente poderia ser aplicada prospectivamente, por força da regra e dos princípios constitucionais mencionados acima

Ao analisar o caso, os desembargadores entenderam que a norma não viola qualquer disposição da Constituição Federal , como alega a autora, pelo contrário, cumpre as determinações constitucionais de proteção... do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a via... Para os autores, houve violação do princípio isonômico constitucional

Segundo o relator, o precedente do STF trata de representação processual, situação diversa da substituição... A norma não permite a contratação de aprovado em concurso público para professor substituto antes de decorridos 24 meses do último vínculo... área de saúde pública, médicos, sanitaristas ou cientistas, que respaldem as medidas de flexibilização do isolamento e distanciamento social, neste momento de ápice da crise sanitária e de lotação máxima

da eficácia de uma norma constitucional... A exigência de quorum qualificado no presente caso, subvertendo toda a lógica do direito constitucional contemporâneo, acaba por atribuir preferência, em abstrato, a uma específica e nova interpretação... Trata-se de uma questão nova, relevante, e a OAB confia que o Tribunal irá enfrentá-la”, afirmou Barroso

Trata-se, portanto, de uma norma penal em branco que merece complementação, sobretudo porque estamos diante de patente falta de regulamentação, para que tenha eficácia plena, mesmo porque a interpretação... Devido a essa norma constitucional, prevalecia na doutrina brasileira o entendimento de que o juiz não mais podia fazer a advertência ao réu de que “o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da... O direito ao silêncio decorre da norma constitucional prevista no art. 5º , LXIII , da CF , implicando na imediata revogação (implícita, por inconstitucionalidade) do disposto no art. 186 (posteriormente