Verbas Trabalhistas de Funcionário Público Municipal em Notícias

A Justiça do Trabalho determinou ao município de Montes Claros a reserva de recursos da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização (ESURB) para o pagamento dos salários de funcionários da empresa... conjuntura infere-se inclusive grande dificuldade de quitação dos salários do mês de janeiro de 2018, o que pode levar ao encerramento das atividades da ESURB, sem deixar lastro inclusive para quitação de verbas trabalhistas... "Ao que se tem conhecimento, tratam-se de funcionários concursados, essencialmente pais de família de baixa renda e de baixa escolaridade, que se dedicam há anos ao serviço público nas atividades mais

verbas trabalhistas, antes da publicação do chamado regime estatutário... O desembargador Expedito Ferreira, ao relatar o recurso (Apelação Cível nº 2012.004214-6), votou pela improcedência do pedido de um funcionário público, o qual defendia ter o direito ao recolhimento de... O ato normativo municipal em discussão, para que pudesse produzir os seus jurídicos e regulares efeitos, não precisava ser publicado através do Diário Oficial, sendo admissível o atendimento quando feita

O desembargador Expedito Ferreira, ao relatar o recurso (Apelação Cível nº , votou pela improcedência do pedido de um funcionário público, o qual defendia ter o direito ao recolhimento de verbas trabalhistas... O ato normativo municipal em discussão, para que pudesse produzir os seus jurídicos e regulares efeitos, não precisava ser publicado através do Diário Oficial, sendo admissível o atendimento quando feita... publicação através de afixação do teor da norma em sede de órgãos públicos, sobretudo quando o município não tinha, naquela época, órgão de imprensa oficial

Por fim, consta dos pedidos que as novas licitações devem também fazer com que as administrações municipais se comprometam com o pagamento direto das verbas trabalhistas aos empregados prejudicados pelas... Ele acrescenta que as fraudes trabalhistas cometidas por empresas terceirizadas na prestação de serviços públicos, como a supressão de salários e verbas rescisórias, se repetem de forma “cíclica, após... que as administrações municipais sejam condenadas a verificar a idoneidade e fiscalizar empresas terceirizadas contratadas, de forma a verificar a prevenir irregularidades trabalhistas em contratos de

O inquérito civil foi instaurado após o recebimento de uma denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Autárquicos, Fundacionais Ativos e Inativos de Nova Odessa, que relatava que... A decisão do juiz Fabio Camera Capone também determinou, como garantia ao pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados e médicos contratados pelo Instituto, o bloqueio imediato de valores e... Em audiência, a entidade confessou os atrasos nos salários de março e o não pagamento das verbas rescisórias, e o ente público informou a existência de crédito no valor de R$ 1.470.000,00 retido do Instituto

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, a rede de Churrascarias Fogo de Chão é acusada de demitir mais de 600 (seiscentos) funcionários sem o pagamento das verbas rescisórias... Assim, a rede churrasqueira pagou parte das verbas rescisórias a alguns funcionários e a outros não, alegando que a obrigação pelo pagamento era do Governo Estadual, que decretou a paralisação de inúmeras... Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista na área trabalhista

Em sua inicial o funcionário municipal descreveu que foi aprovado em concurso público para exercer a função de contínuo. Após 9 anos, foi desviado de sua função para exercer a de desenhista... Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso do Município de Colatina pelo qual buscava reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que havia concedido a um contínuo as verbas trabalhistas... trabalhistas referentes aos cinco anos em que desviado de sua função, exerceu a função de desenhista

de interesse público (Oscip) que prestava serviço em uma escola municipal... Por essa razão, a prefeitura de Santo André (SP) foi condenada a pagar os salários atrasados, além dos demais direitos trabalhistas, dos funcionários do Instituto Social Brasil Novo, organização social... Nenhuma verba rescisória foi paga pela Oscip, que alegou não ter recebido os repasses da prefeitura de Santo André referentes aos meses de julho e agosto — o que foi confirmado pelo município

Assim, a Turma confirmou a sentença de 1º grau também no que se refere à condenação do Município ao pagamento de todas as verbas trabalhistas referentes ao período compreendido entre a data da dispensa... Além disso, a reclamada rechaçou a exigência de processo administrativo disciplinar para a demissão, que seria restrita aos funcionários públicos estatutários... De acordo com a tese, em se tratando de empregados públicos, poderia ocorrer a dispensa, desde que pagas as verbas previstas na CLT e motivado o ato, não havendo que se falar em necessidade de contraditório

Assim, a Turma confirmou a sentença de 1º grau também no que se refere à condenação do Município ao pagamento de todas as verbas trabalhistas referentes ao período compreendido entre a data da dispensa... Além disso, a reclamada rechaçou a exigência de processo administrativo disciplinar para a demissão, que seria restrita aos funcionários públicos estatutários... De acordo com a tese, em se tratando de empregados públicos, poderia ocorrer a dispensa, desde que pagas as verbas previstas na CLT e motivado o ato, não havendo que se falar em necessidade de contraditório