Violação do Art. 7º , Xxvi , da Lei Maior em Notícias

de violação", disse... Ainda sobre a Constituição , Daniela Borges destacou o papel que a advocacia assume na administração da Justiça... "Se vocês acham que tem violação de prerrogativas nos outros setores, no juizado tem muito mais

A decisão da ministra Maria Thereza se baseou nos direitos da pessoa presa assegurados na Constituição Federal , na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984)... As medidas contidas na decisão da Corregedoria Nacional de Justiça atendem, em parte, às determinações da Corte IDH ao Brasil, por conta das repetidas violações aos direitos humanos cometidas ao longo... Violações aos direitos humanos no Complexo do Curado Em agosto deste ano, a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura – na época, corregedora Nacional de Justiça –, deu prazo de oito meses

O documento, que fundamenta a decisão de considerar o acesso à água potável e ao saneamento básico como direitos humanos protegidos pela Constituição brasileira e por Declarações Internacionais de Direitos... Além disso, está garantido na Constituição Federal brasileira como um direito da dignidade da pessoa humana e como condição de garantia dos direitos à saúde, alimentação, moradia e ao meio ambiente sustentável... O Disque 100 receberá denuncias de violação ao direito de acesso á água e saneamento básico, será aberto para essa finalidade após a titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (

não pode se render a pressões externas, como as advindas de autoridades que buscam, através da força, da caneta ou de uma pretensa hierarquia, passar por cima de direitos, legislações e da própria Constituição... “Impunidade para a violação da prerrogativa não pode acontecer. Foi preenchido, hoje, um vazio que existia na lei brasileira”, pontuou... Entrou em vigor, nesta sexta-feira (03), a Lei 13.869 de 2019 , Lei de Abuso de Autoridade, que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 1.068 PENDENTE DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . NÃO OCORRÊNCIA... Excepciona-se o art. 97 da Constituição de República, tendo em vista que não houve juízo de inconstitucionalidade, mas apenas interpretação conforme... ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, tendo em vista que as decisões por ele proferidas são soberanas (art. 5º , XXXVIII , da CF

liberdade de expressão promovidos pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro a publicações que envolvem temática LGBTI+ em exposição na Bienal do Livro no Rio de Janeiro, em nítida afronta à Constituição Brasileira... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão Nacional de Diversidade Sexual e de Gênero vem manifestar o seu repúdio aos atos de censura, homotransfobia e violação do direito... A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal da OAB está atenta às violações de direitos das pessoas LGBTI+ e qualquer ato de censura, homotransfobia, de violência individual ou coletiva

Estamos cobrando isso do governo, porque nos cabe velar pelas políticas de Estado, que estão estampadas na Constituição... “Diferentemente do que por vez tem sido posto, diz nossa Constituição que todo poder emana do povo que o exerce através de seus representantes eleitos... O Ministério Público Federal (MPF) reiterou seu papel como defensor dos direitos fundamentais das minorias e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado durante debate sobre desmatamento e violações de

É também da sociedade, da lei e da própria Constituição... Na conversa, o presidente exaltou a previsão legislativa de criminalização da violação de prerrogativas profissionais da advocacia... “O papel da Ordem, dado pelo Supremo Tribunal Federal em jurisprudência consolidada pelo nosso Estatuto e pela Constituição , não é apenas de defesa da advocacia

Estamos cobrando isso do governo, porque nos cabe velar pelas políticas de Estado, que estão estampadas na Constituição... “Diferentemente do que por vez tem sido posto, diz nossa Constituição que todo poder emana do povo que o exerce através de seus representantes eleitos... O Ministério Público Federal (MPF) reiterou seu papel como defensor dos direitos fundamentais das minorias e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado durante debate sobre desmatamento e violações de

A violação de direitos autorais ocorrida na internet. Partindo da premissa contida no artigo 5 , II da Constituição Federal , em garante que todos estamos subordinados ao que fixa a lei... A alteração interna da obra implica na violação à integridade da obra, por alterar a criação do autor... Pela simples leitura do disposto no citado dispositivo, associado a garantia do artigo 5º , XXVII e XXVIII da Carta Política