Ação de Cancelamento de Desconto e Repetição de Indébito em Notícias

Inconformado, o cliente buscou indenização por danos morais e ação de repetição de indébito... Quanto à repetição do indébito, o magistrado considerou o pedido procedente, uma vez que os pagamentos indevidos foram demonstrados pelos extratos bancário do autor do processo... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária

A duplicação da quantia - repetição de indébito - determinada em 1ª Instância foi considerada equivocada, por não haver relação de consumo no caso, portanto não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor... O pedido de tutela antecipada foi concedido, em maio de 2006, pelo juiz da 3ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Cid Peixoto do Amaral Netto, determinando o cancelamento dos descontos efetuados... Em agosto de 2004, C.L.S. protocolou ação de reparação de danos, com pedido de tutela antecipada, na Justiça Federal, em face do pai dela ter sido soldado do Exército Brasileiro e os descontos referentes

Inconformado, o cliente buscou indenização por danos morais e ação de repetição de indébito... Quanto à repetição do indébito, o magistrado considerou o pedido procedente, uma vez que os pagamentos indevidos foram demonstrados pelos extratos bancário do autor do processo... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária

A magistrada declarou inexistente o débito de R$ 497,49 e condenou a CAESB a restituir em dobro, à título de repetição do indébito, o valor indevidamente debitado da conta corrente do autor, totalizando... A magistrada entendeu também que a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, por consequência, é parte legítima para responder pelo pedido de repetição do indébito e pelos demais pedidos formulados... De acordo com a juíza Rossana Alzir, o banco possui legitimidade passiva para prosseguir na ação para responder pelo pedido de indenização por danos morais, haja vista que a parte autora alega que o banco

A magistrada declarou inexistente o débito de R$ 497,49 e condenou a CAESB a restituir em dobro, à título de repetição do indébito, o valor indevidamente debitado da conta corrente do autor, totalizando... A magistrada entendeu também que a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, por consequência, é parte legítima para responder pelo pedido de repetição do indébito e pelos demais pedidos formulados... De acordo com a juíza Rossana Alzir, o banco possui legitimidade passiva para prosseguir na ação para responder pelo pedido de indenização por danos morais, haja vista que a parte autora alega que o banco

A magistrada declarou inexistente o débito de R$ 497,49 e condenou a CAESB a restituir em dobro, à título de repetição do indébito, o valor indevidamente debitado da conta corrente do autor, totalizando... A magistrada entendeu também que a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, por consequência, é parte legítima para responder pelo pedido de repetição do indébito e pelos demais pedidos formulados... De acordo com a juíza Rossana Alzir, o banco possui legitimidade passiva para prosseguir na ação para responder pelo pedido de indenização por danos morais, haja vista que a parte autora alega que o banco

A magistrada declarou inexistente o débito de R$ 497,49 e condenou a CAESB a restituir em dobro, à título de repetição do indébito, o valor indevidamente debitado da conta corrente do autor, totalizando... A magistrada entendeu também que a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, por consequência, é parte legítima para responder pelo pedido de repetição do indébito e pelos demais pedidos formulados... De acordo com a juíza Rossana Alzir, o banco possui legitimidade passiva para prosseguir na ação para responder pelo pedido de indenização por danos morais, haja vista que a parte autora alega que o banco

Antes do ajuizamento da ação foram inúmeras tentativas de suspender as indevidas tarifações, porém, sem êxito... do indébito, determinando que a OIperadora pagasse o valor em dobro, perfazendo o total de R$ 7,74 (sete reais e setenta e quatro centavos)... Chega o dia seguinte e mais uma vez a OIperadora de telefonia realiza o desconto de R$1,29 (um real e vinte e nove centavos) nos créditos da Autora

Antes do ajuizamento da ação foram inúmeras tentativas de suspender as indevidas tarifações, porém, sem êxito... do indébito, determinando que a OIperadora pagasse o valor em dobro, perfazendo o total de R$ 7,74 (sete reais e setenta e quatro centavos)... Chega o dia seguinte e mais uma vez a OIperadora de telefonia realiza o desconto de R$1,29 (um real e vinte e nove centavos) nos créditos da Autora

DESTAQUE: A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura não previstos no contrato sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez... de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago... Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Art. 24 da Lei n. 13.846 /2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213 /1991