Ação de Cobrança de 13º Salário Contra Município em Notícias

Consta dos autos que o aposentado, ora apelado, ingressou com ação de cobrança, cujo pedido compreendia o recebimento de férias, abono constitucional de 1/3, e os 13º salários dos anos de 2001, 2002, 2003... A sentença condenara o município ao pagamento da verba referente ao proporcional de 13º salário de 12/11/2002 até 31/12/2004 na função de secretário de administração; ao pagamento de 1/3 proporcional de... A câmara julgadora considerou que o município devia verbas provenientes de férias e 13º salários, sendo cabível o pagamento da contraprestação pecuniária, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa

Dessa forma as verbas rescisórias como férias, horas extras, 13º salário não serão mais classificadas como indenizatórias e será descontado do imposto de renda sobre esses valores... as verbas indenizatórias não havia cobranças de contribuição previdenciária e Imposto de renda... este pagamento garantido ao Tribunal, mas caso a comarca não possua vara Federal a norma relata que juízes e auxiliares da Justiça Federal poderão realizar as diligências processuais no território do município

Diante disso, ocorreu um fenômeno jurídico já esperado, qual seja um número expressivo de ações no judiciário questionando especificamente a forma de cobrança do imposto ora citado... Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996... O acordão do Superior Tribunal de Justiça que suspendeu o julgamento de todas as ações sobre a matéria ora debatida, aborda que, TRIBUTÁRIO. ICMS

Na ação, o promotor de justiça destacou que vários funcionários não receberam o salário correspondente ao mês de novembro, além de existir um atraso generalizado no pagamento do 13º salário... Em razão do atraso no pagamento de salários de servidores do município Formosa da Serra Negra, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Grajaú ajuizou, nesta quinta-feira, 27, Ação Civil Pública, requerendo... Em caso de descumprimento, foi sugerida a cobrança de multa diária de R$ 5 mil

[Ler] ==>> STF reconhece inconstitucionalidade da cobrança de Taxas de Incêndio pelos municípios , veja como peticionar e ajuizar ações de restituição para das taxas para seus clientes... [Ler] ==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes... Um garoto de 13 anos caiu do caminhão do laticínio, ao descer para abrir a porteira da fazenda aonde iam buscar leite, nas proximidades de Nova Marilândia, no médio-norte do estado

Fonte: TRT 1 Mais notícias e artigos: STF reconhece inconstitucionalidade da cobrança de Taxas de Incêndio pelos municípios, veja como peticionar e ajuizar ações de restituição para das taxas para seus... A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso de um cabeleireiro, para reconhecer o pagamento de R$ 13 mil de salário por fora do contracheque... Ao recorrer da decisão de primeiro grau, que julgou seus pedidos procedentes em parte, o trabalhador pleiteou o reconhecimento do pagamento de salário por fora dos contracheques no valor total de R$ 13

servidoras ajuizaram ação ordinária de cobrança, com pedido de liminar contra o município, requerendo o pagamento dos salários O juiz da 2ª Vara da Comarca de Camocim, Luiz Roberto Oliveira Duarte, concedeu... O município de Camocim (CE) terá que pagar os salários atrasados de dez professoras, referentes a dezembro de 2004, bem como parte do 13º salário relativo ao mesmo ano As servidoras trabalharam normalmente... procedente e ratificou a liminar concedida anteriormente Determinou, também, o pagamento das diferenças do 13º salário, devendo ser apuradas em liquidação da sentença Inconformado, o município interpôs

A maioria na nova Câmara de São Paulo se declara favorável ao recebimento do 13º salário e do fim da taxa de inspeção veicular ambiental e é contra a cobrança do pedágio urbano, segundo levantamento do... A proposta do 13º foi aprovada em 2011 junto com votação de reajuste salarial. Entretanto o Ministério Público Estadual propôs ação direta de inconstitucionalidade... Ante à pergunta "É favorável ao recebimento do 13º salário que foi aprovado em votação na Casa e contestado pela Justiça?", mais da metade respondeu sim

atrasados, complemento salarial, férias e terço de férias, além de 13º salário O magistrado descartou, porém, a cobrança de verbas rescisórias trabalhistas, tais como FGTS e aviso prévio Considerando... monetária A ação foi motivada pelo fato de o autor trabalhar para o Município recebendo valor abaixo do salário mínimo O ex-servidor reclamou, ainda, o pagamento de verbas previdenciárias e do Fundo de... atrasados, complemento salarial, férias e terço de férias, além de 13º salário A Prefeitura de Alexandria (RN) foi condenada a pagar a diferença salarial a servidor público que recebeu, durante vigência

Participaram do mutirão os munícipes que tinham ações ajuizadas até o dia 31 de dezembro de 2014 e cujo valor não extrapolava o montante de 40 salários mínimos (R$ 38,1 mil)... A ação integra o Programa de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários, lançado em março pela prefeitura de Blumenau... O Mutirão do Acordo, iniciativa da Procuradoria-Geral do município de Blumenau, com o apoio do Tribunal de Justiça, conseguiu resgatar para os cofres públicos exatamente R$ 1.392.33,53, graças à renegociação