Ação de Cobrança Para Restituição de Valores Pagos em Notícias

Na ação ajuizada contra a operadora, entre outros pedidos, ela cobrou a restituição de valores pagos por serviços que não contratou, locação de equipamento opcional (ponto extra), taxa de licenciamento... A ação para solicitar a devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205... Ela descobriu que as cobranças se referiam a duas assinaturas extras que ela nunca havia contratado, mas estavam cadastradas em seu nome, em outro Estado

Saiba que os tribunais superiores favorecem o consumidor quando se trata da restituição de valores pagos pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no que se refere à valores cobrados... Neste artigo, vamos explicar como funciona a restituição do ICMS na conta de luz e tudo o que você precisa saber para solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente. Acompanhe e entenda... O profissional poderá oferecer todo o suporte necessário para análise da documentação, cálculo dos valores a serem restituídos e ingresso com o pedido junto ao tribunal competente para julgar a ação

Na ação ajuizada contra a operadora, entre outros pedidos, ela cobrou a restituição de valores pagos por serviços que não contratou: locação de equipamento opcional (ponto extra) e taxa de licenciamento... Ao dar provimento ao recurso da consumidora, o ministro Antonio Carlos Ferreira observou que a decisão do TJRS de manter o prazo de prescrição trienal para o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente... A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código

Villas Bôas Cueva destacou que, conforme definido pelo STJ em recurso repetitivo, prescreve em três anos a possibilidade de pedir restituição de valores pagos indevidamente em virtude de nulidade de cláusula... A controvérsia analisada teve origem em ação de cobrança ajuizada por operadora de plano de saúde contra empresa que contratou assistência médico-hospitalar para seus empregados... empregados, a ação está amparada em um boleto de cobrança, e o pedido se limita ao valor constante no documento

Villas Bôas Cueva destacou que, conforme definido pelo STJ em recurso repetitivo, prescreve em três anos a possibilidade de pedir restituição de valores pagos indevidamente em virtude de nulidade de cláusula... Boleto vencido A controvérsia analisada teve origem em ação de cobrança ajuizada por operadora de plano de saúde contra empresa que contratou assistência médico-hospitalar para seus empregados... seus empregados, a ação está amparada em um boleto de cobrança, e o pedido se limita ao valor constante no documento

Villas Bôas Cueva destacou que, conforme definido pelo STJ em recurso repetitivo, prescreve em três anos a possibilidade de pedir restituição de valores pagos indevidamente em virtude de nulidade de cláusula... Boleto vencido A controvérsia analisada teve origem em ação de cobrança ajuizada por operadora de plano de saúde contra empresa que contratou assistência médico-hospitalar para seus empregados... seus empregados, a ação está amparada em um boleto de cobrança, e o pedido se limita ao valor constante no documento

Para pleitear a restituição, e o fim das cobranças ilegais, é preciso ajuizar uma ação... FIM DAS COBRANÇAS ILEGAIS Outro fato importante é que a ação não visa apenas a restituição do que já foi pago, busca também que se pare a cobrança ilegal. O QUE FAZER... QUEM PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR? Pessoa física ou jurídica que paga a conta de energia, pode para pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente sobre TUST e TUSD

O Juiz também pontuou, acertadamente, que o prazo que o consumidor tem a seu favor para solicitar judicialmente a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem não é de 3 anos, mas sim... pela súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de condenar a EVEN na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato, mais a restituição integral dos valores pagos... do negócio por ato dos adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição do equivalente a 90% dos valores pagos em Contrato + 100% dos valores indevidamente pagos no início da compra

O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos... Em agosto de 2007, o casal ajuizou ação para receber as prestações que haviam sido pagas... Porém, a empresa ajuizou ação de rescisão contratual por falta de pagamento das prestações. O pedido rescisório foi julgado procedente, sem nada dispor a respeito da devolução dos valores pagos

Quem quiser o reembolso a ajuizar individualmente, uma ação de restituição sobre valores cobrados indevidamente, sobre o ICMS, mediante um advogado tributarista... Mas, será que você realmente entende como agir para reaver o dinheiro pago a mais na conta de luz? Provavelmente não... Para tanto, é preciso ter em mãos as 60 últimas contas de energia, que correspondem aos últimos 5 anos, e já ter calculado o valor de restituição