Ação de Indenização Contra Concessionaria de Serviço Publico de Energia Eletrica em Notícias

A 2ª Câmara de Direito Público do TJSC confirmou a condenação de concessionária de serviço público ao pagamento de indenização material, no importe de R$ 2,65 mil, em favor de agricultor que perdeu a qualidade... de fumo produzido em estufa por causa da interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade... Em apelação, a concessionária alegou que os índices de continuidade de prestação dos serviços estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não foram extrapolados

Nesse sentido, citou-se o precedente: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LOCADORA SOLICITA CONSUMO FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO TERMO CONTRATUAL... Com efeito, o uso indevido dos meios administrativos para suspensão dos serviços essenciais no intuito de prejudicar adversário judicial não pode ser imputado à concessionária do serviço público, cuja... COM O FIM DE PREJUDICAR O LOCATÁRIO – VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 22 DA LEI 8.245 /91 – DANO MORAL VERIFICADO – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL – DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA REQUERIDA PELA CONSUMIDORA POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS – DANO MORAL IN RE... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA DE 11 DIAS NO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADO... O acesso à energia elétrica tem um caráter universal e se enquadra como um direito básico para dignidade da pessoa humana, além de ser uma relação de consumo protegido pelo código do consumidor

Recurso Para o relator, Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, é sabido que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que, na consecução de seu... Explicou que, em meio à falta de energia elétrica, o proprietário da pizzaria telefonou para o 0800 da R... Energia S.A. ao pagamento de R$ 5 mil de indenização a I.G. Pizzaria Ltda. por prejuízos causados ao estabelecimento pela interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica

de uma concessionária de serviço público... “Assim, evidente a falha na prestação de serviço da apelante e o nexo de causalidade reside no fato de que, se a concessionária apelante tivesse prestado os serviços de maneira adequada, a apelada não... grau que a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.032,05 a C

A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou e condenou a concessionária de serviço público de energia elétrica Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por... Em síntese, o MPAC alegou que a interrupção no fornecimento de energia elétrica ocasionou inúmeros prejuízos aos consumidores, que permaneceram às escuras, no período noturno, por mais de 3 horas, devendo... O magistrado lembrou ainda que a interrupção do fornecimento de energia elétrica causa, além de danos materiais (...), também dano moral de natureza coletiva, pois gera nas comunidades atingidas sensação

Na ação ajuizada contra a concessionária de energia elétrica a TV Maranhão Central apontou que teve um aparelho transmissor-receptor queimado, em decorrência da sobrecarga da rede elétrica externa, que... O processo teve como relator o desembargador Cleones Cunha, que, amparado no artigo 37 da Constituição Federal , entendeu que concessionária prestadora de serviço público tem obrigação de reparar os danos... contra si a negligência na conservação da rede de energia elétrica no bairro onde ocorreu o sinistro

A empresa demandada é concessionária de serviço público de distribuição e fornecimento de energia elétrica, exercendo, pois, serviço público por meio de concessão, a sua responsabilidade tem a mesma matriz... restabelecido o fornecimento de energia elétrica... V., autor da ação, alegou que houve uma queda de energia elétrica na sua residência, localizada no povoado Tabuleirão, e transcorrido 8 (oito) dias do fato até o ajuizamento desta lide, a CEMAR não havia

a condenação no caso poderia inviabilizar as atividades da prestadora de serviço público e aumentar os custos da energia elétrica aos consumidores da região... Ficar cinco dias seguidos sem energia elétrica em casa não causa dano moral indenizável, decidiu , por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... Para o colegiado, o consumidor que processou a concessionária que presta o serviço não conseguiu provar que teve algum prejuízo nem invocou fato que tenha ofendido a sua personalidade

de uma concessionária de serviço público... “Assim, evidente a falha na prestação de serviço da apelante e o nexo de causalidade reside no fato de que, se a concessionária apelante tivesse prestado os serviços de maneira adequada, a apelada não... grau que a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.032,05 a C