Ação de Modificação de Cláusula de Separação Judicial Consensual em Notícias

acabando com a figura da separação judicial... Após um exame de DNA ter excluído a paternidade, o homem ingressou com ação judicial requerendo a repetição de indébito devolução do que pagou indevidamente com a pensão mensal e pagamento por danos morais... Os pagamentos foram efetuados por força de decisão judicial que concedeu antecipação de tutela

A experiência contemporânea no Direito Comparado é indicativa da perda de força da cláusula de homologação... e o divórcio consensuais, desde que não houvesse filhos menores ou incapazes, por meio de escritura pública... Se não houver efeitos executórios ou de caráter coativo, no Direito francês, a homologação é dispensada nas ações de estado

Com isso, o cônjuge supérstite é herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes do morto, desde que casado com o falecido no regime: i) da separação convencional (ou consensual), em qualquer circunstância... Portanto, como o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento ( § 1º do art. 1.639 do CC ) e a modificação dele somente é permitida mediante autorização judicial requerida... PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes... Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação... É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes... Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação... É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA QUANTO AO PONTO. 5... AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711 /1988, ART. 1º , I , III E IV, PAR.1º A 3º, E ART. 2º... Por determinação judicial (fls. 4.566 23º volume) veio aos autos cópia de relatório dos interventores (fls. 4.567-4.663 23º volume). 6.1

W. e outro - VISTOS Trata-se de expediente instaurado a partir de pedido formulado pelos requerentes F W e M R, que objetiva, através da Escritura Pública de Revisão Consensual da Conversão da Separação... Impositiva a extinção do feito, já que os autores são carentes de ação... AMÂNCIO DA CONCEIÇÃO, em ação de usucapião, cumulada com proteção possessória

V. foi objeto de sobrepartilha, tendo em vista não ter sido arrolado na ação de separação consensual... A ação deve ser extinta, com o indeferimento da petição inicial, em razão da inadequação da via eleita... Inclusive o Egrégio Conselho Superior da Magistratura já decidiu que a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial ( Apelação Cível n. 413

Nesta linha, seria inválida a dispensa coletiva enquanto não negociada com o sindicato de trabalhadores, espontaneamente ou no plano do processo judicial coletivo. A d... Assim, a mudança de expectativas econômicas, como ocorreu, por exemplo, em face da recente crise mundial de crédito, não deveria implicar em uma alteração substancial das cláusulas de bem-estar geral contidas... O autor português as denomina “normas diretivas de ação estatal de alcance essencialmente político”, pois é certo que não se limitam a legitimar a pressão política sobre os órgãos competentes, não sendo

A requerente juntou a escritura pública de retificação, constando as atuais denominações das ruas onde se localiza o imóvel (fls.114/115), bem como a carta de sentença da separação consensual de seu falecido... Relata que tal retificação é necessária, para obter o registro junto ao 12º Registro de Imóveis, da carta de sentença expedida nos autos da ação de separação de seu falecido pai (processo nº 0004217-77.2000.8.26.0005... A ação foi devolvida à mencionada Vara judicial e com cópias da petição inicial foi instaurado de ofício o presente processo administrativo voltado ao exame de eventual responsabilidade administrativa