Separação Judicial Consensual em Notícias

Sobrepartilha de bens - Separação judicial consensual - Inexistência de prova de sonegação - Boa-fé presumida - Em pedido de sobrepartilha decorrente de separação judicial consensual, a alegada ocultação... A partilha dos bens na separação judicial consensual realizada nos autos em apenso ocorreu mediante ajuste prévio entre as partes... judicial consensual

SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA.1... O fim da separação judicial no Brasil Com a vigência da referida emenda, a separação judicial deixou de ser um requisito para o divórcio... O Supremo Tribunal Federal (STF) confirma o fim da exigência de separação judicial ou de fato como pré-requisito para o divórcio

o colegiado, o instituto da separação judicial não pode continuar a existir como norma autônoma... Na última quarta-feira (08), o Supremo Tribunal Federal definiu que as normas do código civil que tratam sobre a separação Judicial perderam a validade com o advento da EC 66 /2010, sendo suprimida sua... O plenário decidiu que independentemente das normas sobre o tema terem permanecido no atual código civil , a separação judicial deixou de ser uma das formas de dissolução do casamento, sendo assim, para

O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura... A homologação do divórcio ou da separação consensuais , observados os requisitos legais, poderá ser realizada por escritura pública, via cartório, requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, assistidos... pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731. § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento

A juíza de Direito Caroline Vahia Concy, da vara única de Glória de Dourados/MS, converteu, por decisão liminar, separação judicial em divórcio após 15 anos da separação de fato do casal... Por isso, pleiteou pela concessão da tutela de evidência para conversão da separação judicial, liminarmente, em divórcio... Para a juíza de Direito, a partir da EC 66 /2010, foi suprimido do ordenamento jurídico o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos para fins

judicial, dispensados, porém, os requisitos de um ano de separação de fato (quando litigioso o pedido) ou de um ano de casamento (quando consensual)"... Outros, porém, entendem que mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66 , como não houve expressa revogação dos artigos do Código Civil que tratam de separação judicial, a separação judicial... Após a Emenda Constitucional 66 , muitos doutrinadores e juízes defendem que a separação judicial não mais existe no direito brasileiro, eis que a figura do "divórcio direto" a revogou

bem como a necessidade do requisito da separação de corpos... Além disso, incidem em custas judiciais, honorários advocatícios e requer o comparecimento do casal nas audiências... Havendo a presença destes, deverá seguir o procedimento judicial, vez que neste caso é obrigatório o parecer do Ministério Público

Argumenta que a "separação foi varrida do mapa jurídico" em razão da EC... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-nov-24/regulamentação-separação-consensual-cpc-merece-aplausos... Em artigo publicado no dia 18 de novembro de 2014 nesta ConJur, o professor Lenio Luiz Streck escreveu que os dispositivos do Projeto do novo Código de Processo Civil que tratam da separação judicial seriam

Em audiência de separação judicial consensual realizada no último dia 15, na Comarca de Bacuri, o Ministério Público se manifestou pela decretação do divórcio do casal, aplicando o disposto no art. 1º... Em seu parecer, o promotor Thiago Cerqueira Fonseca, titular da Comarca de Bacuri, destacou que a emenda constitucional suprimiu o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada... separação de fato por mais de dois anos, para a decretação do divórcio

Nesse caso o processo será judicial passando a ser o juiz o responsável pela partilha de bens, pensão e guarda dos filhos menores de idade... O divórcio litigioso ocorre quando uma das partes não concorda com a separação nem com as condições previstas... O divórcio consensual é feito por meio de escritura pública em Cartório. O que é um Divórcio Litigioso