A Entrega das Chaves do Imóvel é o Termo Final da Locação em Notícias

ao argumento de que o termo de vistoria final não contempla a presença de duas testemunhas, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido... Observa-se dos autos que a apelante foi informada da retomada do imóvel na data de 23 de abril de 2013, em razão de o locatário ter entregue as chaves do imóvel diretamente à administradora, o que foi... No entender do desembargador, os apelados não podem ser responsabilizados pelos reparos porquanto a vistoria de entrega do imóvel foi realizada sem sua presença e a de testemunhas

Para infelicidade dos adquirentes, as chaves só foram entregues em agosto de 2013... O contrato prevê o prazo de entrega do imóvel até 30/09/2011, o que torna claro o prazo limite da entrega do imóvel seria até aquela data e a partir de outubro de 2011 a ré incorreu em mora, devendo, por... pelas próprias requeridas a quem caberia finalizar a entrega do imóvel e que não se poderá cogitar como prazo de entrega a data da vistoria ou do habite-se, tendo em vista que o imóvel, àquela data, não

Para o desembargador, constando cláusula expressa no contrato de locação prevendo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, não há falar em desobrigação... No recurso alegaram também que a cláusula que prevê a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves é nula, pois não podem permanecer indefinidamente obrigados ao pagamento, especialmente... Ao final, pediram pelo reconhecimento da nulidade da cláusula contratual. O relator do processo, Des

Para o desembargador, constando cláusula expressa no contrato de locação prevendo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, não há falar em desobrigação... No recurso alegaram também que a cláusula que prevê a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves é nula, pois não podem permanecer indefinidamente obrigados ao pagamento, especialmente... Ao final, pediram pelo reconhecimento da nulidade da cláusula contratual. O relator do processo, Des

Para o desembargador, “constando cláusula expressa no contrato de locação prevendo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, não há falar em desobrigação... No recurso alegaram também que a cláusula que prevê a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves é nula, pois não podem permanecer indefinidamente obrigados ao pagamento, especialmente... Ao final, pediram pelo reconhecimento da nulidade da cláusula contratual. O relator do processo, Des

das chaves”, esclareceu... O pagamento do débito se daria mediante sessenta parcelas de R$3.166,00, cujo termo inicial seria em 20 de dezembro de 2009 e o final em 20 de dezembro de 2013 e o não cumprimento do mesmo ensejaria o... Em seu entendimento, as condições do contrato de locação podem ser livremente estipuladas pelas partes, desde que não ofendam a legalidade

De acordo com o TAC, as cláusulas penais serão calculadas a partir da entrega das chaves do imóvel ao consumidor e pagas na data da outorga da escritura definitiva de venda e compra, ou em até 90 dias... a entrega das obras... O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, e o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (SECOVI-SP)

De acordo com o TAC, as cláusulas penais serão calculadas a partir da entrega das chaves do imóvel ao consumidor e pagas na data da outorga da escritura definitiva de venda e compra, ou em até 90 dias... a entrega das obras... O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, e o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (SECOVI-SP)

Outra questão é a continuidade da responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves; a desocupação liminar do inquilino do imóvel, em caso de inexistência de caução; e a execução provisória... Nesta modalidade, no momento da locação, o inquilino escolhe a opção de adquirir um título de capitalização, cujo valor a ser depositado será definido pelo locador e pela imobiliária, e assina um termo... A lei foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2009, e trouxe mudanças que aperfeiçoaram as regras e procedimentos sobre a locação de imóveis urbanos

locatário, em regra com a simbólica entrega das chaves... o imóvel: (...)... É dizer: a locação por prazo indeterminado não traduz uma nova contratação, senão o mero prolongamento da avença originária, vigendo ininterruptamente desde que a posse direta do imóvel é transmitida ao