Absolvição Ante o Princípio In Dúbio Pro Reo em Notícias

Assim, finalizou o Relator, embora conste a justa causa para o oferecimento da denúncia, a acusação não desincumbiu da produção de provas que lhe são atribuídas, prevalecendo o in dubbio pro reo, razão... O Relator considerou a inquirição da vítima em audiência de instrução e julgamento sem respaldo de confiança para prolação de condenação sobre o acusado, principalmente ante a violação do artigo 226 do... Não havendo provas suficientes nos autos para um decreto condenatório, impõe-se a manutenção da sentença de absolvição do sentenciado. 2

Assim sendo, ante as dúvidas, o Juízo Criminal absolveu os acusados. O Relator seguiu o entendimento do Juízo Criminal da dúvida da propriedade dos ilícitos e aplicou o princípio do in dúbio pro reo... IN DUBIO PRO REO. ART. 386 , VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. JUÍZO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO... Assim, negaram provimento ao recurso ministerial, mantendo absolvição na forma do Inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal . ---------------------------- PENAL. PROCESSO PENAL

Após aplicação do princípio do in dubio pro reo, ela foi absolvida com fundamento no art. 386 , inciso VII , do CPP – por falta de provas, conforme voto do relator... No mérito, requereu sua absolvição ante a insuficiência de provas, salientando que estaria em outra cidade no momento do delito

O réu interpôs apelação criminal alegando que restou demonstrada a insuficiência da prova a sustentar o decreto condenatório, pedindo sua absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo... põe-se em estado de inimputabilidade, não pode alegar ausência de responsabilidade pelo ilícito cometido, pois a sua consciência existia antes de se embriagar ou de se colocar em estado de inimputabilidade... Ademais, disse que “o ordenamento jurídico brasileiro adotou, nos casos de crimes em estado de embriaguez, a teoria da actio libera in causa , que defende que, se o agente voluntária e conscientemente

Conclui que, diante desse quadro, existe, ao menos, dúvida razoável, a possibilitar a incidência do princípio in dubio pro reo e a consequente absolvição, com fundamento no art. 386 , inc. VI ou inc... dubio pro reo. 27... Sustenta, outrossim, que a ofensa à Constituição , no caso, é direta, e não reflexa, uma vez inobservado o princípio in dubio pro reo, previsto no art. 5º, inc. LVII, da Carta Magna . 6

do in dubio pro reo. [...]... À vista disso, diante do novo contexto probatório, as provas passam a se apresentar questionáveis, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo... A meu sentir, por tudo o que dos autos consta e como a dúvida persiste, penso que a absolvição é medida que se impõe, pois aplicável o principio do in dubio pro reo

Desta forma, não comprovada a maioridade do adolescente que filmou cenas de sexo com a namorada, prevalece o princípio do in dubio pro reo, princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em... A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a sentença de absolvição de um rapaz que filmou cenas de sexo com a sua namorada adolescente... Entretanto, ressaltou que o conjunto probatório não foi suficiente para precisar as datas em que as filmagens e os registros foram realizados e, principalmente, se ocorreram antes ou depois de o adolescente

Desta forma, não comprovada a maioridade do adolescente que filmou cenas de sexo com a namorada, prevalece o princípio do in dubio pro reo, princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em... A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a sentença de absolvição de um rapaz que filmou cenas de sexo com a sua namorada adolescente... Entretanto, ressaltou que o conjunto probatório não foi suficiente para precisar as datas em que as filmagens e os registros foram realizados e, principalmente, se ocorreram antes ou depois de o adolescente

O réu interpôs apelação criminal alegando que restou demonstrada a insuficiência da prova a sustentar o decreto condenatório, pedindo sua absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo... põe-se em estado de inimputabilidade, não pode alegar ausência de responsabilidade pelo ilícito cometido, pois a sua consciência existia antes de se embriagar ou de se colocar em estado de inimputabilidade... Ademais, disse que “o ordenamento jurídico brasileiro adotou, nos casos de crimes em estado de embriaguez, a teoria da actio libera in causa , que defende que, se o agente voluntária e conscientemente

O réu interpôs apelação criminal alegando que restou demonstrada a insuficiência da prova a sustentar o decreto condenatório, pedindo sua absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo... põe-se em estado de inimputabilidade, não pode alegar ausência de responsabilidade pelo ilícito cometido, pois a sua consciência existia antes de se embriagar ou de se colocar em estado de inimputabilidade... Ademais, disse que “o ordenamento jurídico brasileiro adotou, nos casos de crimes em estado de embriaguez, a teoria da actio libera in causa, que defende que, se o agente voluntária e conscientemente