Absolvição com Base no Artigo 386 , Iii , do Cpp em Notícias

Relator da Ação Penal 497 , o ministro Marco Aurélio votou pela absolvição do parlamentar com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal — não constituir o fato infração penal... A Procuradoria Geral da República também se manifestou pela absolvição do deputado... aposentadoria especial, o beneficiário logrou êxito no Judiciário, o que comprova que o instituto teria acertado de início na concessão e errado posteriormente”, concluiu o relator ao votar pela absolvição

Posteriormente, a defesa ingressou com recurso no Juizado Especial Criminal gaúcho e conseguiu a absolvição da ré, com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal : “O juiz absolverá... A defesa conseguiu a absolvição do acusado sob o argumento de que “não houve a descrição do perigo de dano. Sem ela, o comportamento não pode ser considerado crime”... Os pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Sul para que fossem anuladas absolvições determinadas pelo Juizado Especial Criminal gaúcho foram acolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça em quatro

Quanto a Fábio Simão, a absolvição também se justifica com base no art. 386 , IV , do CPP (estar provado que o réu não concorreu para o fato)... Na sentença de 1ª Instância o juiz decidiu: “Absolvo os acusados Fábio Simão, José Roberto Arruda, Aguinaldo Silva de Oliveira e Vanessa Almeida Precht, conforme art. 386 , III , do CPP (não constituir

Quanto a Fábio Simão, a absolvição também se justifica com base no art. 386 , IV , do CPP (estar provado que o réu não concorreu para o fato)... Na sentença de 1ª Instância o juiz decidiu: “Absolvo os acusados Fábio Simão, José Roberto Arruda, Aguinaldo Silva de Oliveira e Vanessa Almeida Precht, conforme art. 386 , III , do CPP (não constituir

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem apenas para absolver o paciente da imputação do artigo 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03, com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal... Por fim, entende que, para aplicar a substituição mais gravosa, deve o juiz fundamentar com base em elementos concretos a opção mais gravosa... Assim, conclui-se pela atipicidade da conduta, com consequente absolvição do paciente da imputação do artigo 12 , caput, da Lei nº 10.826 /03

Posteriormente, a defesa ingressou com recurso no Juizado Especial Criminal gaúcho e conseguiu a absolvição da ré, com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal : “O juiz absolverá... A defesa conseguiu a absolvição do acusado sob o argumento de que “não houve a descrição do perigo de dano. Sem ela, o comportamento não pode ser considerado crime”

de tipo, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do CPP... 397 do CPP... não evidenciada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 397 do Código de Processo Penal ( CPP )

de tipo, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do CPP... 397 do CPP... não evidenciada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 397 do Código de Processo Penal ( CPP )

Com isso, o ministro julgou improcedente a denúncia e absolveu a ré quanto ao artigo 89 da Lei 8.666 /1993 (inexigibilidade de licitação), com base no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , por... Em relação à acusação de peculato (artigo 312 do Código Penal ), ele também julgou a denúncia improcedente, por não haver prova da existência do fato delitivo (artigo 386 , II , do CPP )... Em voto pela absolvição da ex-deputada, o ministro Luiz Fux, revisor da ação penal, afirmou que o MPF não conseguiu comprovar a existência de dolo em relação à inexigibilidade de licitação

Portanto, de rigor a absolvição do réu, com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal... No mérito, caberia ao examinando pleitear a absolvição de Lauro, na forma do Art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , pois o fato narrado não constitui crime... de Lauro, com fulcro no Art. 386 , inciso III , do CPP . c) Na eventualidade de condenação, afastamento da qualificadora do Art. 213 , § 1º do CP e aplicação da pena base no mínimo legal. d) Afastamento