Absolviçao Quanto Ao Crime Previsto no Art. 311 do Cp em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 311 , caput , do Código Penal prevê como crime apenas a adulteração de sinal identificador de veículo automotor... de bens, direitos e valores que provavelmente seriam proveitos desse anterior crime previsto no rol do art. 1º da Lei n. 9.613 /1998, permitindo a efetiva defesa do acusado... Desse modo, constata-se que a conduta de adulterar placa de semirreboque é formalmente atípica, pois não se amolda à previsão do art. 311 , caput , do Código Penal . PROCESSO HC 526.916-SP , Rel

Segundo o artigo 311 do Código Penal , é crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”... O TJSP negou o pedido de absolvição, por considerar que a adulteração referida no Código Penal engloba qualquer deformação do número do chassi, incluindo a raspagem... “A conduta de raspar ou suprimir a numeração de chassi exprime uma alteração ou modificação, isto é, uma adulteração no sinal identificador de veículo, amoldando-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo

seria apenas ato preparatório da adulteração e não uma adulteração em si O TJSP negou o pedido de absolvição, por considerar que a adulteração referida no Código Penal engloba qualquer deformação do número... do Código Penal , é crime "adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento" Condenado a três anos de reclusão, pena depois... foi condenado a três anos de reclusão A 5ª Turma do STJ, em recurso contra julgado do TJSP, entendeu que a simples raspagem do NIV já é suficiente para caracterizar adulteração Conforme prevê o artigo 311

Segundo o artigo 311 do Código Penal , é crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”... O TJSP negou o pedido de absolvição, por considerar que a adulteração referida no Código Penal engloba qualquer deformação do número do chassi, incluindo a raspagem... “A conduta de raspar ou suprimir a numeração de chassi exprime uma alteração ou modificação, isto é, uma adulteração no sinal identificador de veículo, amoldando-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo

Segundo o artigo 311 do Código Penal , é crime “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento”... O TJSP negou o pedido de absolvição, por considerar que a adulteração referida no Código Penal engloba qualquer deformação do número do chassi, incluindo a raspagem... “A conduta de raspar ou suprimir a numeração de chassi exprime uma alteração ou modificação, isto é, uma adulteração no sinal identificador de veículo, amoldando-se perfeitamente ao tipo previsto no artigo