Admissibilidade de Recurso Extraordinário Juizado Especial em Notícias

com a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela turma recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração, e não da decisão acerca do recurso extraordinário interposto... judiciária (Súmula 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376/STJ). 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante... especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)

com a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela turma recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração, e não da decisão acerca do recurso extraordinário interposto... judiciária (Súmula 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376/STJ). 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante... especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)

com a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela turma recursal no julgamento do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração, e não da decisão acerca do recurso extraordinário interposto... judiciária (Súmula 428/STJ). 8) Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376/STJ). 9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante... especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)"

Juizados Especiais... Elencamos abaixo as teses relacionadas ao exame de admissibilidade do Recurso Especial, com destaque a uma alteração de entendimento do STJ após nova redação do CPC... da aplicação analógica da Súmula 280 do STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário

e dos órgãos de segundo grau dos juizados especiais federais e estaduais de todo o Brasil... pelo juízo a quo nos recursos extraordinário e especial, nestes termos: Art. 1.030... Contudo, os ministros do STF e do STJ bradaram contra a eliminação do juízo de admissibilidade pelo juízo a quo quando da interposição de recurso extraordinário e de recurso especial, demonstrando preocupação

de admissibilidade do recurso extraordinário”, defende... “Foram realizadas reuniões com os órgãos responsáveis pelo juízo de admissibilidade e ministrados cursos para os servidores que atuam diretamente na admissibilidade do recurso extraordinário e no enquadramento... “Esse modelo reforça o papel dos tribunais de segunda instância e dos juizados especiais na consolidação da sistemática da repercussão geral; e favorece a interlocução com os órgãos responsáveis pelo juízo

“Existem atualmente mais de 30 mil recursos extraordinários e pedidos de uniformização pendentes de admissibilidade nas TRs da 4ª Região... Turmas Recursais da 4ª Região As Turmas Recursais foram criadas para processar e julgar os recursos contra decisões dos Juizados Especiais Federais... A iniciativa tem como objetivos garantir a celeridade na tramitação dos processos de competência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e trazer mais racionalidade, agilidade e eficiência nos recursos

15º andar, acer-ca do juízo de admissibilidade de recursos extraordinários... Toffoli será recebido pelo vice-decano do TRF5 e coordenador dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 5ª Região, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, acompanhado de outros... Admissibilidade de recursos - Representantes do STF e do TRF5, bem como presidentes de Turmas Recursais de Pernambuco, irão participar de reunião, às dez horas, na sala do Conselho da Administração do

Não é preciso, contudo, a interposição prévia dos embargos de declaração, pois ao contrário dos chamados Recursos Extraordinários (Extraordinário e Especial), devolvem toda a matéria recorrida ao STF ou... Não é possível Embargos de Divergência, pois específicos para os recursos especial ou extraordinário. São cabíveis, entretanto, os embargos de declaração. [1] STF... A questão não é nova, pois a Lei 9.099 de 1995, dispõe em seu artigo 9º que para as causas de competência dos Juizados Especiais, até vinte salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa, entretanto

Isso porque, após a confirmação ou reforma de uma determinada decisão pela Turma Recursal, diante das inúmeras limitações e requisitos exigidos para a admissibilidade do recurso extraordinário, o Supremo... das decisões judiciais, admitindo, além do recurso inominado às Turmas Recursais e dos embargos de declaração, apenas o cabimento de recurso extraordinário, exclusivamente em matéria constitucional, para... emanados dos juizados especiais pela via do mandado de segurança perante os tribunais locais