Alienação de Imóvel Pelo Mandatário em Notícias

O caso do recurso julgado trata de mandato de alienação de imóvel, em que o prazo prescricional da ação de prestação de contas somente se deflagra após a realização de seu objeto... Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido... A Terceira Turma já se posicionou no sentido de que o espólio do mandatário não está obrigado a prestar contas ao mandante ( REsp 1.055.819 )

O caso do recurso julgado trata de mandato de alienação de imóvel, em que o prazo prescricional da ação de prestação de contas somente se deflagra após a realização de seu objeto... Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido... A Terceira Turma já se posicionou no sentido de que o espólio do mandatário não está obrigado a prestar contas ao mandante ( REsp 1.055.819 )

O caso do recurso julgado trata de mandato de alienação de imóvel, em que o prazo prescricional da ação de prestação de contas somente se deflagra após a realização de seu objeto... Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido... A Terceira Turma já se posicionou no sentido de que o espólio do mandatário não está obrigado a prestar contas ao mandante ( REsp 1.055.819 )

O caso do recurso julgado trata de mandato de alienação de imóvel, em que o prazo prescricional da ação de prestação de contas somente se deflagra após a realização de seu objeto... Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido... A Terceira Turma já se posicionou no sentido de que o espólio do mandatário não está obrigado a prestar contas ao mandante ( REsp 1.055.819 )

No caso, embora expresso o mandato – quanto aos poderes de alienar quaisquer imóveis localizados em todo território nacional – não se conferiu ao mandatário poderes especiais para alienar o imóvel que... Constatando-se, assim, a extrapolação dos poderes outorgados ao mandatário, o mandato foi declarado nulo e o registro da compra e venda do imóvel foi cancelada... imóveis localizados em todo o território nacional ”

no mandatário não tem o condão de tornar sem efeito alienação anterior, ainda que revogada a procuração”, de modo que excesso de atuação do mandatário “pode ser perquirido em sede de exigência de contas... “ A outorga de poderes de alienação “de quaisquer imóveis localizados em todo território nacional” não supre o requisito de especialidade exigido pela lei, que exige a referência e determinação dos bens... Ao julgar o recurso dos autores, a ministra Nancy Andrighi, relatora, consignou que embora expresso o mandato, não se conferiu ao mandatário os poderes especiais pra a alienar aquele determinado imóvel

O imóvel da devedora foi arrematado em leilão para saldar dívida reconhecida em ação de cobrança... "Basta a intimação do advogado do devedor para cumprir a exigência processual referente ao prévio conhecimento da praça pública do imóvel... atuação do defensor não se confunde com a do advogado, que recebe a outorga de poderes por meio de instrumento contratual, de forma que o defensor, por não ser contratado, não pode ser considerado mandatário

A alienação de imóvel do Instituto Geológico chegou a ser barrada pelo Ministério Público, que investiga suspeita de favorecimento de empreendedores particulares em detrimento da coisa pública... bioecológico e manejo da natureza, e que o Botânico abriga um tesouro da humanidade em seu herbário e estipula diretrizes conservacionistas, entre muitas outras responsabilidades importantes, o ex-mandatário... acordo com Neder, os pesquisadores científicos estão preocupados com o desmonte das políticas de meio ambiente do governo de Geraldo Alckmin (PSDB), que pretende vender áreas de preservação ambiental e imóveis

Posteriormente, foi feita sobrepartilha desse imóvel... O artigo 1133 do antigo Código Civil (vigente à época dos fatos) estabelece que não podem ser comprados pelos mandatários os bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados... Verificou que a mandante não se manifestou acerca do documento, que continha apenas a assinatura do mandatário

Posteriormente, foi feita sobrepartilha desse imóvel... O artigo 1133 do antigo Código Civil (vigente à época dos fatos) estabelece que não podem ser comprados pelos mandatários os bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados... Verificou que a mandante não se manifestou acerca do documento, que continha apenas a assinatura do mandatário