Alienação de Imóvel Pelo Mandatário em Notícias

No recurso especial, o autor afirmou que o negócio é nulo porque foi embasado em procuração outorgada 17 anos antes, sem a delegação de poderes expressos, especiais e específicos para a alienação do imóvel... especiais para vender aquele imóvel específico... A relatora destacou que, de acordo com os fatos reconhecidos pelo TJMG no caso julgado, embora a procuração fosse expressa quanto aos poderes de alienar bens, não foram conferidos ao mandatário os poderes

No recurso especial, o autor afirmou que o negócio é nulo porque foi embasado em procuração outorgada 17 anos antes, sem a delegação de poderes expressos, especiais e específicos para a alienação do imóvel... especiais para vender aquele imóvel específico... A relatora destacou que, de acordo com os fatos reconhecidos pelo TJMG no caso julgado, embora a procuração fosse expressa quanto aos poderes de alienar bens, não foram conferidos ao mandatário os poderes

No recurso especial, o autor afirmou que o negócio é nulo porque foi embasado em procuração outorgada 17 anos antes, sem a delegação de poderes expressos, especiais e específicos para a alienação do imóvel... especiais para vender aquele imóvel específico... A relatora destacou que, de acordo com os fatos reconhecidos pelo TJMG no caso julgado, embora a procuração fosse expressa quanto aos poderes de alienar bens, não foram conferidos ao mandatário os poderes

A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil... No recurso especial, o autor afirmou que o negócio é nulo porque foi embasado em procuração outorgada 17 anos antes, sem a delegação de poderes expressos, especiais e específicos para a alienação do imóvel... A relatora destacou que, de acordo com os fatos reconhecidos pelo TJ-MG no caso julgado, embora a procuração fosse expressa quanto aos poderes de alienar bens, não foram conferidos ao mandatário os poderes

O caso do recurso julgado trata de mandato de alienação de imóvel, em que o prazo prescricional da ação de prestação de contas somente se deflagra após a realização de seu objeto... Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido... A Terceira Turma já se posicionou no sentido de que o espólio do mandatário não está obrigado a prestar contas ao mandante ( REsp 1.055.819 )

não há óbice "O dever de prestar contas decorre diretamente da lei, não havendo qualquer vinculação à vigência do contrato", expôs o ministro O caso do recurso julgado trata de mandato de alienação de imóvel... de imóvel, em que o prazo prescricional da ação de prestação de contas somente se deflagra após a realização de seu objeto Esse entendimento foi firmado no julgamento do REsp 474983 O ministro Sanseverino... A tese, firmada pelo STJ, define que o dever de prestar contas subsiste após a morte do mandante Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido A tese

O caso do recurso julgado trata de mandato de alienação de imóvel, em que o prazo prescricional da ação de prestação de contas somente se deflagra após a realização de seu objeto... ‎Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido... A Terceira Turma já se posicionou no sentido de que o espólio do mandatário não está obrigado a prestar contas ao mandante ( REsp 1.055.819 )

O caso do recurso julgado trata de mandato de alienação de imóvel, em que o prazo prescricional da ação de prestação de contas somente se deflagra após a realização de seu objeto... Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido... A Terceira Turma já se posicionou no sentido de que o espólio do mandatário não está obrigado a prestar contas ao mandante ( REsp 1.055.819 )

O caso do recurso julgado trata de mandato de alienação de imóvel, em que o prazo prescricional da ação de prestação de contas somente se deflagra após a realização de seu objeto... Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido... A Terceira Turma já se posicionou no sentido de que o espólio do mandatário não está obrigado a prestar contas ao mandante ( REsp 1.055.819 )

O caso do recurso julgado trata de mandato de alienação de imóvel, em que o prazo prescricional da ação de prestação de contas somente se deflagra após a realização de seu objeto... Os herdeiros do mandante podem exigir prestação de contas do mandatário constituído pelo falecido... A Terceira Turma já se posicionou no sentido de que o espólio do mandatário não está obrigado a prestar contas ao mandante ( REsp 1.055.819 )