Apelação Criminal - Art. 243 do Eca em Notícias

(TJSC - Apelação Criminal nº 32.874) (E) aplicando medidas sócio-educativas aos adolescentes flagrados no consumo de bebida alcoólica. Esta alternativa está incorreta... É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: II - bebidas alcoólicas;" A violação deste dispositivo acarreta a aplicação das penalidades previstas no artigo 243 do ECA , que assim dispõe: "Art. 243... A caracterização do crime previsto no art. 243 do ECA , prescinde da realização do laudo pericial, haja visto que, além da ausência de previsão legal neste sentido, não se pode aplicar, na hipótese, a

A sentença julgou parcialmente procedente a denúncia para: a) absolver o acusado das imputações do art. 243 do ECA (1º e 4º fatos), com fulcro no art. 386 , inciso III do Código de Processo Penal ; b)... 37 de idade, paranaense, radicado no RS, preso em flagrante em fevereiro de 2008, acusado de manter relações sexuais com uma menina de nove anos, foi condenado pelo juiz Leonardo Sasso, da 3ª Vara Criminal... As contra-razões ao recurso de apelação oferecido pelo Ministério Público devem ser apresentadas na comarca de Rio Grande