Aposentadoria Especial Aos 60 (Sessenta) Anos em Notícias

) anos quando mulher e 60 (sessenta) anos de idade no caso do homem... O pescador artesanal que se dedica à prática de pesca profissional e tira o seu sustento mensal desta modalidade é considerado segurado especial... Segundo a Lei 8.213 /1991, “…é considerado segurado especial o pescador artesanal, ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.“ Mas cuidado, o decreto 3.048 /

Seção III Da Aposentadoria Especial (art. 19 da EC nº 103, de 2019) Art. 15... a aposentadoria programada, da qual derivam a aposentadoria especial e a aposentadoria programada do professor... 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de efetiva exposição; ou III - 60 (sessenta) anos de idade, quando

Segundo o Art. 48 da Lei 8.213 /91, § 1o: 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (sessenta), se mulher; Carência de 180 contribuições (15 anos) – tabela 142 da L.8213/91... : O art. 56 do Decreto 10410 /2020 - Regulamentou a “aposentadoria do trabalhador rural’, referindo-se, aos 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens aos que trabalham como diaristas ou boias-frias... Quem é o segurado especial rural

por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência... A tese da revisão da vida toda poderá ser feita nos seguintes benefícios: Aposentadoria por Idade; Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Aposentadoria Especial; Aposentadoria por Invalidez; Auxílio... por invalidez), d (aposentadoria especial), e (auxílio-doença) e h (auxílio-acidente) do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta

Isso porque a requerente, nascida em 09/03/1960, completou 60 (sessenta) anos de idade em 09/03/2020, não atingindo o requisito etário ao tempo da DER (10/03/2020), nos termos das disposições aplicáveis... da regra de transição (art. 18 da EC103/19), as quais exigiam que a demandante tivesse a idade de 60 anos e 6 meses... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1

Novas regras para a aposentadoria especial: As novas regras não trazem nenhum benefício a esta modalidade de aposentadoria, condicionando a sua aposentadoria a idade, o que implica na ausência efetiva... Independente de ser homem ou mulher, a aposentadoria de ambos ocorrerá aos sessenta anos e após trinta anos de contribuição (Regra Permanente: Art. 24, § 1º)... Sim, para os vigilantes, eletricitários, frentistas e demais atividades relacionadas a agentes perigosos, resta vedada a aposentadoria especial, um prejuízo previdenciário incalculável para estas categorias

Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista é, pode-se dizer, subespécie da aposentadoria urbana."... II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais."... A denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor é uma aposentadoria de natureza

(cinquenta por cento) do salário mínimo de maior valor no país, devida ao trabalhador rural que completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade... Segundo a magistrada, embora não houvesse direito a essa modalidade de aposentadoria ao trabalhador rural que não fosse arrimo de família, situação dos autos, se a parte provar ao menos 60 meses de atividade... Para concluir, a relatora sustentou que os “elementos de provas carreados aos autos conduzem à conclusão de que a parte autora é segurada especial da Previdência Social, o que enseja a concessão do benefício

Na regra da EC nº 103 /2019, o cálculo agora consiste em 60% + 2% a cada ano que exceder 15 e 20 anos de tempo de contribuição para mulher e homem, respectivamente, sendo o coeficiente multiplicado pela... Em sentença proferida nesta sexta-feira, 15, o Juizado Especial Federal da Subseção de Teixeira de Freitas/BA condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o valor da aposentadoria por incapacidade... No caso apreciado pela Justiça, a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente foi calculada em R$ 1.742,61 (mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), correspondente

(cinquenta por cento) do salário mínimo de maior valor no país, devida ao trabalhador rural que completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade... Segundo a magistrada, embora não houvesse direito a essa modalidade de aposentadoria ao trabalhador rural que não fosse arrimo de família, situação dos autos, se a parte provar ao menos 60 meses de atividade... Para concluir, a relatora sustentou que os “elementos de provas carreados aos autos conduzem à conclusão de que a parte autora é segurada especial da Previdência Social, o que enseja a concessão do benefício