Unidade da Defensoria Pública em Janaúba obtém liminar contra o Estado de Minas Gerais e concessionárias prestadoras de serviço de remoção e guarda de veículos
Requereu-se, desta forma, a condenação dos Requeridos ao ressarcimento de toda a cobrança ilegal promovida, bem como ao pagamento de danos morais coletivos não inferiores à R$ 1.000.000,00 (um milhão de... em pátio de apreensão que excedam seis meses, no que tange aos veículos apreendidos após 25/01/2016... A Defensoria Pública sustentou a ilegalidade da cobrança de taxas de diárias de permanência de veículos em pátio de apreensão que excedam 30 dias, no que tange aos veículos apreendidos antes de 25/01/2016