Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67 em Notícias

Resumo de denúncias, processos e respectivas decisões Denúncias: Artigo 288 do CP ; Artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei 201 /1967 Artigo 1º , inciso IV do DL 201 /67; Artigo 1º , inciso VII do DL 201... Artigo 1º , inciso I , do DL 201 /67 - recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso IV , do DL 201 /67 - recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso VII do DL 201 /67 - recebida a denúncia... Artigo 1º , inciso I , do DL 201 /67: recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso IV , do DL 201 /67 - rejeitada a denúncia, por prescrição

Resumo de denúncias, processos e respectivas decisões Denúncias: Artigo 288 do CP ; Artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei 201 /1967 Artigo 1º , inciso IV do DL 201 /67; Artigo 1º , inciso VII do DL 201... Artigo 1º , inciso I , do DL 201 /67 - recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso IV , do DL 201 /67 - recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso VII do DL 201 /67 - recebida a denúncia... Artigo 1º , inciso I , do DL 201 /67: recebida a denúncia. Artigo 1º , inciso IV , do DL 201 /67 - rejeitada a denúncia, por prescrição

Pena total: condenado pela prática, em concurso material, dos crimes do inciso I, art. 1º , Decreto-Lei nº 201 /67 e art. 288 , do Código Penal e absolvo do delito do art. 89 , da Lei 8.666 /93... Pena total: condenado pela prática, em concurso material, dos crimes do inciso I, art. 1º , Decreto-Lei nº 201 /67 e art. 288 , do Código Penal e absolvo do delito do art. 89 , da Lei 8.666 /93... Pena total: condenada pela prática, em concurso material, dos crimes do inciso I, art. 1º , Decreto-Lei nº 201 /67 e art. 288 , do Código Penal e absolvo do delito do art. 89 , da Lei 8.666 /93

inciso I , do Decreto-lei 201 /67... I , do Decreto-lei 201 /67 e 89 da Lei 8.666 /93, bem como pelo desprovimento dos apelos dos réus e provimento, em parte, da apelação da acusação... I , do Decreto-lei 201 /67; a dois anos e vinte dois dias de reclusão, em regime aberto, no que se refere ao crime do art. 304 , caput, do Código Penal ; e a 148 dias-multa, no valor de R$ 180,00 o

inciso I , do Decreto-lei 201 /67... I , do Decreto-lei 201 /67 e 89 da Lei 8.666 /93, bem como pelo desprovimento dos apelos dos réus e provimento, em parte, da apelação da acusação... I , do Decreto-lei 201 /67; a dois anos e vinte dois dias de reclusão, em regime aberto, no que se refere ao crime do art. 304 , caput, do Código Penal ; e a 148 dias-multa, no valor de R$ 180,00 o

Ele foi condenado a dois anos e três meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo primeiro , inciso I , do Decreto Lei nº 201 /67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em... nº 201 /67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio)... O Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte condenou José Edilson Meneses à pena de dois anos e três meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo primeiro , inciso I , do Decreto Lei

Ele foi condenado a dois anos e três meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo primeiro , inciso I , do Decreto Lei nº 201 /67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em... nº 201 /67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio)... O Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte condenou José Edilson Meneses à pena de dois anos e três meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo primeiro , inciso I , do Decreto Lei

inciso XIV , do Decreto-Lei nº 201 /67, sendo condenado pelo Tribunal de Justiça do Paraná à pena privativa de liberdade de dois anos de detenção, em regime aberto – substituída por duas penas restritivas... Núcleo de Combate aos Crimes Funcionais Praticados por Prefeitos do Ministério Público do Estado do Paraná por irregularidades em licitações, crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666 /1993 e artigo 1º

inciso II, do Decreto-Lei 201 /67... A defesa de Camarinha sustentou que os fatos narrados na denúncia se enquadram na conduta do inciso XIII , do artigo 1º , do Decreto-Lei 201 /67 — nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição... denúncia contra Camarinha, que à época era deputado federal, afirmando que ele teria desviado do município de Marília (SP) R$ 6.496,15 para benefício próprio, crime de responsabilidade previsto no artigo 1º

O MPF/TO requer a condenação do acusado nas penas do artigo 1º , incisos I e VII , do Decreto-Lei nº 201 /67... O que diz a Lei Decreto-Lei nº 201 /67 Art. 1º : São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores