Desvio de Verba Pública - Art. 1º , I , do Decreto-lei 201 /67 em Notícias

O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º , inciso... ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67. FUNCIONÁRIOS “FANTASMAS”. REMUNERAÇÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1

Na denúncia, o MPF sustenta que a materialidade do crime está comprovada pelos documentos juntados aos autos e depoimentos das testemunhas, não restando dúvidas acerca da apropriação de verba pública federal... A 2ª Seção do TRF da 1ª Região condenou o prefeito do município maranhense de Magalhães de Almeida a cinco anos e oito meses de reclusão por infração ao artigo 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67 (apropriar-se... O prefeito municipal, pelo cargo que ocupa, tem o dever de administrar corretamente verbas públicas sob sua responsabilidade, sobretudo as disponibilizadas pelo Executivo Federal para atendimento das populações

Augustinho Heinzen, ex-prefeito do Município de Jesuítas (PR), foi condenado, por desvio de verba pública, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, bem como à inabilitação... /67... de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...)

A Justiça de Itapeva expediu no início do mês mandado de prisão contra Sebastião Rodrigues de Barros, ex-prefeito da cidade de Taquarivaí, condenado por desviar verba pública em proveito próprio... O ex-prefeito teve seu processo iniciado na 2ª Vara Judicial de Itapeva pela prática de crime previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67 (art. 1º: São crimes de responsabilidade dos prefeitos... Ele está na cadeia pública de Itapeva e aguarda transferência para uma colônia penal agrícola, industrial ou similar

A Justiça de Itapeva expediu no início do mês mandado de prisão contra Sebastião Rodrigues de Barros, ex-prefeito da cidade de Taquarivaí, condenado por desviar verba pública em proveito próprio... O ex-prefeito teve seu processo iniciado na 2ª Vara Judicial de Itapeva pela prática de crime previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67 (art. 1º: São crimes de responsabilidade dos prefeitos... Ele está na cadeia pública de Itapeva e aguarda transferência para uma colônia penal agrícola, industrial ou similar

A verba pública foi liberada em novembro de 2000, mas o condenado não a utilizou para manutenção das escolas municipais... Carlos Alberto praticou ação ilícita prevista no artigo i, inciso I, do Decreto Lei 201 /67... A sentença aponta que o ex-gestor público não apresentou documentos para justificar as despesas que teriam sido pagas com o recurso recebido, o que comprova o delito consistente na apropriação de verba pública

/67... A decisão foi proferida pela Justiça Federal, no dia 19 de dezembro de 2013, em ação penal pública... O valor do desvio foi quantificado em R$ 58.879,42 pelo Instituto Nacional de Criminalística

/67... Para consulta: Ação Penal Pública nº 0002950-70.2002.4.05.8201 (8ª Vara Federal), ajuizada em 7 de junho de 2002... O valor do desvio foi quantificado em R$ 58.879,42 pelo Instituto Nacional de Criminalística

DESVIO DE VERBA PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , INC. I , DECRETO-LEI N. 201 /67). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA... A matéria relativa à competência por prerrogativa de função é de ordem pública, pois previsão constitucional de competência absoluta, admitindo a concessão de habeas corpus de ofício e mesmo superando

Estão sob investigação 484 prefeitos e ex-prefeitos por violação ao Decreto Lei 201 /67, que define os ilícitos de responsabilidade de administradores municipais... de verbas da saúde... e prevê 23 situações que provocam danos ao erário - apropriação de bens ou rendas públicas, desvios em proveito próprio ou alheio, deixar de prestar contas anuais, ordenar ou efetuar despesas não autorizadas