Prefeito. Art 1º, Inciso Iii, do Decreto-lei nº 201/67 em Notícias

do administrador pelo crime de responsabilidade, delito previsto no art. 1º , VII , do DL 201 /67... 201 /67, é impositiva... Concluiu a relatora que ocorreu a omissão da prestação de contas, ocasionando prejuízo ao erário, razão pela qual a manutenção da condenação do apelante pela prática do delito do art. 1º , VII , do DL

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º , INC. I , DECRETO-LEI N. 201 /67). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL... VIOLAÇÃO AO ART. 29 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... violação às regras de competência por prerrogativa de função quando Promotor de Justiça requisita a instauração de inquérito policial direcionado, especificamente, à apuração de fatos praticados por Prefeito

do Decreto-lei nº 201 /67... Lei 201 /67 à pena de 2 anos de reclusão... A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 1ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Itaueira (PI), Wagner Ribeiro Feitosa, pela prática do crime previsto no art. 1º , inciso I

ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67. FUNCIONÁRIOS “FANTASMAS”. REMUNERAÇÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1... O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes... do Prefeito. 2

Diante disso, a Justiça Federal determinou a aplicação da pena prevista para o delito do art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67... De acordo com o art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67, "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio” é crime de responsabilidade do prefeito, sujeito... O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito e da ex-tesoureira do Município de Presidente Juscelino (MA), Rubemar Coimbra Alves e Lidimar Baima Alves

1º , § 2º , DL n. 201 /67)... Para o MPF, Betinho Campos praticou o delito previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67: apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio... viabilizar o efeito da condenação previsto no artigo 91 , inciso I , do Código Penal ; bem como a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (art

O MPF quer que o réu seja condenado por ato de improbidade administrativa e ainda pelos crimes de responsabilidade (art. 1º , VII , do Decreto-lei n.º 201 /67) e supressão de documento (art. 305 , do Código... O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma denúncia e uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Caiçara do Rio do Vento (RN) Francisco Edson Barbosa, “Etinho”... Porém, o ex-prefeito se omitiu e continuou não cumprindo seu dever. Etinho Barbosa ignorou os ofícios e deixou o tempo transcorrer sem dar qualquer satisfação ao Ministério da Educação

(art. 1o , I , do Decreto-Lei no 201 /67)... 1o , I , do Decreto-Lei no 201 /67, c/c art. 29 do Código Penal , bem como no art. 89 , parágrafo único , da Lei no 8.666 /93)... Além do desvio de recursos federais, entre abril e junho de 2010, ex-prefeito e empresários fraudaram processo licitatório ao promoverem a contratação direta da empresa MC Produções e Eventos Ltda por

89 , caput, da Lei 8.666 /93; a quatro anos e três meses de reclusão, em regime semiaberto, no tocante ao delito do art. 1º , I , do Decreto-lei 201 /67; a dois anos e vinte dois dias de reclusão, em... Fábio Henrique de Góis Carvalho, pela prática do crime de responsabilidade prevista no artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei 201 /67... 1º , I , do Decreto-lei 201 /67; a sete anos e seis meses de reclusão, a serem cumpridos no regime semiaberto, no que se refere ao crime do artigo 304 , caput, do Código Penal Brasileiro (CPB); e a 192

89 , caput, da Lei 8.666 /93; a quatro anos e três meses de reclusão, em regime semiaberto, no tocante ao delito do art. 1º , I , do Decreto-lei 201 /67; a dois anos e vinte dois dias de reclusão, em... Fábio Henrique de Góis Carvalho, pela prática do crime de responsabilidade prevista no artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei 201 /67... 1º , I , do Decreto-lei 201 /67; a sete anos e seis meses de reclusão, a serem cumpridos no regime semiaberto, no que se refere ao crime do artigo 304 , caput, do Código Penal Brasileiro (CPB); e a 192