) e se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120 , Código de Processo Penal )... pleito carece de amparo legal “por não ser o caso de analogia com o princípio da sucumbência vigente no processo civil, uma vez que a previsão de pagamento da verba honorária decorrente da sucumbência no CPP... restituição de um bem só é cabível se não estiver sujeito à pena de perdimento (art. 91 , II , Código Penal ), se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118 , Código de Processo Penal