Mandado de Segurança Restituição de Veículo em Notícias

Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu, de ofício, decisão que negou a concessão de assistência judiciária gratuita em Mandado de Segurança ajuizado contra... O desembargador explicou que a restituição de veículo apreendido em decorrência de ilícito é disciplinada pelo artigo 120 do Código de Processo Penal . Clique aqui para ler a íntegra da decisão... ‘‘No caso, o veículo foi objeto de assalto, sendo incontroverso que a impetração deu-se para fins de liberação do veículo do impetrante, apreendido sob o fundamento de ser objeto de ilícito criminal’’

Matéria referente ao Mandado de Segurança nº 2012.005741-5 ------ Mara Almeida - imprensa@tjal.jus.br Diretoria de Comunicação - Dicom / 4009.3141/3240... O desembargador José Carlos Malta Marques, integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou a restituição do veículo Chevrolet Astra à Thaynan Merielly S. Cardoso... A defesa alegou que Thaynan Merielly é a legítima proprietária do veículo e que o mandado judicial dos policiais não autorizava a apreensão do automóvel, pois não existe prova da sua utilização como instrumento

Na hipótese de procedência do mandado de segurança e êxito ao final da demanda, pode-se discutir eventual restituição dos valores excedentes... Recentemente, um partido político impetrou, no TJPE, mandado de segurança coletivo com o intuito de suspender a exigibilidade do IPVA e com o pleito de que o imposto seja atualizado e recolhido conforme... o valor venal do veículo praticado no mercado

A entidade proprietária do veículo ajuizou mandado de segurança requerendo a liberação do carro, após ser notificada de que o automóvel teria sido apreendido pela Delegacia da Receita Federal de Foz do... Locadora de automóveis não tem direito à restituição de carro apreendido por transportar mercadorias sem documentação... de ser afastada, como também não é passível de ser afastada a pena de perdimento do veículo de sua propriedade”, concluiu o relator. 5000003-31.2018.4.04.7002/TRF Fonte: TRF4

Superação da jurisprudência Ao conceder o mandado de segurança, o juiz de primeiro grau determinou a restituição do trator à proprietária... Em mandado de segurança, a proprietária do trator afirmou que não seria responsável pela infração ambiental, pois no momento da apreensão o veículo estava sob responsabilidade de um terceiro, que o alugou... a prática de locação de veículos para o cometimento de crimes ambientais

Entre os processos está o Mandado de Segurança nº 1402783-14.2016.8.12.0000 , de relatoria do Des... Sustenta que desconhece tal pessoa, além dos motivos pelos quais seu filho emprestou o veículo, e pede a restituição do veículo, já que demonstrada sua propriedade... Nesta quarta-feira (8), a partir das 9 horas, será realizada mais uma sessão de julgamento da Seção Criminal, em cuja pauta estão 61 processos entre mandados de segurança, revisões criminais e embargos

Francisco Gerardo de Sousa, admitiu o mandado de segurança apenas em relação à impugnação da autorização de uso do veículo pela autoridade policial... Entre os processos que aguardam julgamento está o Mandado de Segurança nº 1406867-92.2015.8.12.0000 , impetrado por M.D.M., com pedido de liminar, contra atos praticados pelo Magistrado Titular da Vara... Porém pleiteou a restituição dos veículos e aparelhos eletrônicos, mas os pedidos não foram conhecidos

correição), concedendo a ordem no mandado de segurança para que fosse restituído o veículo à assistida... “Tendo em vista a garantia fundamental do acesso à jurisdição, outra alternativa não restava senão a de impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para assegurar à assistida... No julgamento de mérito, o TJMT, excepcionalmente, afastou o óbice da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal (STF), (que reza que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou

Matéria referente ao Mandado de Segurança... O desembargador Otávio Leão Praxedes, integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), acatou decisão de primeiro grau e indeferiu o mandado de segurança interposto por Germânia... Magna Dantas, que havia pedido liberação e restituição de posse de seu caminhão

O automóvel pertencia a outra pessoa, que ingressou com o Mandado de Segurança pedindo a liberação do veículo, o que foi atendido pelo Judiciário... A decisão do colegiado confirmou o entendimento do desembargador federal Carlos Muta, que, por decisão monocrática, havia mantido sentença de primeira instância que concedeu Mandado de Segurança para determinar... Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manteve decisão que julgou procedente Mandado de Segurança impetrado para liberação de um veículo retido