Art. 127 da Cf 88 em Notícias

Na ação, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, alegou que o artigo 127 , parágrafo 3º , da Constituição Federal dispõe sobre a prerrogativa de o MP elaborar sua própria proposta orçamentária... Raquel Dodge acrescenta que a Constituição , ao tratar das atribuições do CNMP, não lhe defere controle na atuação orçamentária do Ministério Público... “Admitir intervenção do CNMP na proposta orçamentária do MPU implicaria, portanto, exercício de competência não prevista na Constituição e afronta à própria autonomia orçamentária da instituição”, ressalta

O ministro Roberto Barroso destacou ainda que a lei, ao estabelecer novas atribuições aos membros do MP estadual, ofendeu a autonomia e a independência do órgão, asseguradas nos artigos 127 e 128 da Constituição Federal... O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou em seu voto que, conforme a Constituição Federal (artigo 128, parágrafo 5º), cabe ao chefe de cada MP a iniciativa de lei complementar estadual... Segundo o relator, outra inconstitucionalidade da norma é que, ao tratar do pagamento de sucumbência quando o MP for vencido na causa, violou o artigo 22 , inciso I , da Constituição , que fixa a competência

e 128 da Constituição Federal... Independência O ministro Roberto Barroso destacou ainda que a lei, ao estabelecer novas atribuições aos membros do MP estadual, ofendeu a autonomia e a independência do órgão, asseguradas nos artigos 127... Iniciativa O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou em seu voto que, conforme a Constituição Federal (artigo 128, parágrafo 5º), cabe ao chefe de cada MP a iniciativa de lei complementar

Conforme o acórdão superior, “a defesa de interesses individuais homogêneos se baseia na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis - artigo 127 da Constituição - e o processo não poderia

VI e VII , mas, também, o princípio democrático, pilar da organização constitucional brasileira a partir de 1988, insculpido, de forma geral, no artigo 1º da CF , e, em especial, no seu artigo 127... ao conteúdo jurídico do artigo 1º da Constituição Federal... Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 consagra uma nova forma de Estado Democrático de Direito, concebida como “democracia participativa”, afirmando a compreensão de que “não há democracia sem

caput, e 129 , incisos II , III , VI , da Constituição Federal , e as disposições da Lei Orgânica Nacional n.º 8.625 /93 e da Lei Complementar Estadual n.º 011/93 e a Resolução n.º 23, de 17 de setembro... apurar o suposto não cumprimento do contrato estabelecido entre o Estado do Amazonas e a empresa Compasso, possível dano ao erário e prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com os artigos 127

Ainda segundo a legenda, a norma viola os artigo 127 , caput e 129 , inciso I , da Constituição Federal , pois, segundo seu entendimento, a estrutura da Força-Tarefa não possibilita a existência de qualquer... O partido alega que a norma viola o artigo 144 da Constituição Federal , que define os órgãos integrantes da segurança pública... monitoramento, coleta, reunião de informações e produção de relatórios de inteligência sobre ‘organizações criminosas’), capitaneada pelas Forças Armadas, Abin e GSI, que não encontra qualquer amparo no texto constitucional

Na ação, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, defende que, com base no artigo 127 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , é competência exclusiva do chefe do MPU a elaboração da proposta... Além disso, alega que a Constituição , ao tratar das atribuições do CNMP, não lhe defere controle na atuação orçamentária do Ministério Público... O ministro explicou que o único mecanismo previsto na Constituição para a apresentação de considerações opinativas sobre o conteúdo da proposta elaborada pela Procuradoria-Geral da República é o envio

e 129 , da Constituição Federal... salientou que a dilapidação ilegal do erário configura atividade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público, todas elas funções institucionais atribuídas ao MP nos artigos 127... Para o relator, entendimento contrário afronta a Constituição Federal e também fragiliza o sistema de controle da administração pública, “visto que deixaria a persecução de atos atentatórios à probidade

e 129 , da Constituição Federal... salientou que a dilapidação ilegal do erário configura atividade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público, todas elas funções institucionais atribuídas ao MP nos artigos 127... Para o relator, entendimento contrário afronta a Constituição Federal e também fragiliza o sistema de controle da administração pública, “visto que deixaria a persecução de atos atentatórios à probidade