STJ dispensa consentimento do cônjuge para validade de aval
De acordo com o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a interpretação literal do art. 1.647 , III , do Código Civil – no sentido de que o aval prestado sem autorização do cônjuge seria... O ministro Sanseverino acrescenta, ainda, que a aplicação das regras do Código Civil , como aquela trazida no art. 1.647 , restringe-se aos avais prestados nos títulos regidos pelo próprio Código Civil... Tal conclusão, apresentada no julgamento do REsp 1526560/MG , ocorrido em 16/3/17, relativiza a regra trazida no artigo 1.647 , III , do Código Civil, que estabelece que " nenhum dos cônjuges pode, sem