Art. 1647 do Código Civil em Notícias

inciso III , do Código Civil ( CC )... inciso III , do CC... cônjuge pode atuar livremente no desempenho de sua profissão, inclusive prestando fiança, sem a necessidade de outorga uxória (também chamada de outorga conjugal), conforme os artigos 1.642 , inciso I , e 1.647

inciso III , do Código Civil ( CC )... inciso III , do CC... cônjuge pode atuar livremente no desempenho de sua profissão, inclusive prestando fiança, sem a necessidade de outorga uxória (também chamada de outorga conjugal), conforme os artigos 1.642 , inciso I , e 1.647

inciso III , do Código Civil ( CC )... inciso III , do CC... cônjuge pode atuar livremente no desempenho de sua profissão, inclusive prestando fiança, sem a necessidade de outorga uxória (também chamada de outorga conjugal), conforme os artigos 1.642 , inciso I , e 1.647

Ainda que assim não fosse, incidindo a regra do artigo 1.647 CC , teria aplicação o artigo 1.649 CC , no sentido de que a outorga prevista no art. 1.647 do Código Civil é anulável, sendo o cônjuge a parte... Em que pese a argumentação do Registrador, o regime adotado pelo vendedor foi o da separação convencional de bens, onde a outorga uxória é dispensável, nos termos do artigo 1.647 do CC que estabelece:... do Código Civil , limitada à separação convencional

Civil ( CC )... “Conforme previsão do artigo 1.647 do Código Civil , a outorga uxória objetiva preservar o patrimônio familiar, exigindo-se que, para a prática de determinados atos se obtenha a vênia marital ou uxória... O magistrado ponderou que a questão central do processo reside na possibilidade ou não de aplicação à união estável, em atos de disposição patrimonial, da outorga uxória prevista no artigo 1.647 do Código Civil

Civil ( CC )... “Conforme previsão do artigo 1.647 do Código Civil , a outorga uxória objetiva preservar o patrimônio familiar, exigindo-se que, para a prática de determinados atos se obtenha a vênia marital ou uxória... O magistrado ponderou que a questão central do processo reside na possibilidade ou não de aplicação à união estável, em atos de disposição patrimonial, da outorga uxória prevista no artigo 1.647 do Código Civil

do Código Civil .”... por ausência de outorga uxória, quando firmou o ajuste plenamente ciente do estado civil do vendedor, e sem exigir formalidade essencial neste tipo de negócio jurídico, nos termos do art. 104 c/c art. 1.647

Para o ministro relator, Antônio Carlos Ferreira, a necessidade de outorga conjugal é uma regra geral que deve ser observada e está prevista no artigo 1647 , inciso II e III , do Código Civil... Permitir uma fiança sem a autorização conjugal pode conduzir à alienação forçada dos imóveis do casal e isso é exatamente o que o Código Civil pretende evitar

O Tribunal, portanto, afastou a incidência normativa do artigo 1.647 , inciso III , do Código Civil sobre o aval prestado em títulos de crédito, constituindo uma importante alteração no cenário jurídico... e econômico: "Art. 1.647

De acordo com a 3ª turma do STJ, o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, vide o artigo 1.647 do Código Civil... CC , que prevê a autorização do cônjuge para a prestação de fiança ou de aval... O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino , afirmou que anteriormente a decisão jurisprudencial ocorrida na 4ª turma, era estabelecido de maneira literal o requisito no artigo 1.647 do