União Estável Não Reconhecida em Notícias

Será que tenho uma união estável? Atualmente, não existe prazo mínimo para configurar união estável... A união estável não altera seu estado civil... Se reconhecida a existência de uma união estável e não existir documento (escritura pública) determinando os termos patrimoniais, é aplicado o regime de comunhão parcial de bens, onde o que foi adquirido

Portanto, se um dos cônjuges vier a falecer durante a união estável, o sobrevivente terá direito à habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, de acordo com os artigo 7 da Lei... Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à... Os bens móveis e imóveis adquiridos no decorrer da união estável de um casal pertencem aos dois, e a administração do patrimônio comum do casal compete a ambos

E ainda, há casos em que uma união estável é reconhecida sem que as partes vivam sob o mesmo teto... Assim, fica claro que não se exige tempo predeterminado para dizer se é ou não UNIÃO ESTÁVEL, tampouco que dessa união advenham filhos... Portanto, é necessário a análise de caso a caso para afirmar se há ou não uma união estável entre o casal

O debate envolveu a nomeação da filha mais velha para a inventariança e o pleito de indeferimento da união estável formulado pelos filhos, que alegaram tratar-se de namoro qualificado, e não de união estável... No curso de processo de inventário, a 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA reconheceu a união estável mantida entre uma mulher e o autor da herança... Dadas as controvérsias, o juiz afastou o pedido de reconhecimento de união estável do bojo do inventário, defendendo que a matéria deveria ser veiculada em ação própria

O Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1045273 , com repercussão geral reconhecida, que envolve a divisão da pensão por morte de um homem que tinha união estável reconhecida judicialmente... Publicado por: Guerra Advocacia Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive... O Código Civil , na segunda parte do § 1º do artigo 1.723 , prevê uma exceção a essa regra e diz que, se o indivíduo casado estiver separado de fato, ele poderá ter união estável com outra pessoa , não

Assim é correto afirmar que quem é casado é não é separado de fato ou judicialmente não pode ser parte em uma união estável... os requisitos da união estável... É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família

Você sabe qual a diferença entre namoro e união estável? Tudo começa pelo fato de união estável ser uma entidade familiar constituída de maneira informal... Aqui, para ser constituída e reconhecida, há a necessidade do preenchimento de quatro requisitos: relacionamento amoroso seja público, contínuo, duradouro e com finalidade de formar uma família... Vale dizer que aqui, em caso de rompimento, existem consequências jurídicas (alimentos, partilha ou herança). - Já o namoro não é uma entidade familiar e não possui nenhum requisito legal a ser obedecido

em união estável... não haja contrariedade no reconhecimento do relacionamento pelos demais herdeiros. erior Tribunal de Justiça, a união estável pode ser reconhecida no processo de inventário, desde que as provas sejam... Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a união estável pode ser reconhecida no processo de inventário, desde que as provas sejam seguras e suficientes para comprovar a convivência e

A 3ª Turma do STJ não reconheceu a duplicidade de união estável entre um ex-agente da Policia Federal e duas mulheres com quem manteve relacionamento até o seu falecimento, em 2003 A decisão partiu de... a união estável entre o falecido e as demandantes Os pedidos foram julgados procedentes pelo juiz, que sustentou haver uniões estáveis concomitantes e rateou o pagamento da pensão pós-morte em 50% para... estável, de acordo com a legislação vigente A relatora reconheceu apenas a união estável entre o falecido e a mulher com quem manteve relacionamento de 1994 até a data do óbito e assinalou que uma sociedade

Não conformada com a referida decisão, a autora recorreu e o Tribunal de Justiça reconheceu a união estável entre os anos de 1961 a 2011... Na última semana a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a união estável paralela ao casamento... como união estável, porém, também deve ser comprovado que a esposa tinha ciência da relação do ex-marido com a companheira, ora autora