Art. 201 da Constituição Federal de 88 em Notícias

§ 9º da CF/88 ); III – Da exigência de permanência mínima na nova jurisdição com o objetivo de evitar a aposentadoria precoce daquele que permuta; IV – Da diferença na estrutura de primeiro grau de... jurisdição e na divisão das entrâncias (art. 93 , III , CF/88 ); V – Da irredutibilidade de subsídio em razão da permuta; VI – Da posição na lista de antiguidade após a permuta; VII – Da permuta de juízes... pertença o tribunal e da compensação financeira entre regimes de previdência fundada na contagem recíproca de tempo de serviço ou de contribuição (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – art. 201

§ 9º da CF/88 ); III – Da exigência de permanência mínima na nova jurisdição com o objetivo de evitar a aposentadoria precoce daquele que permuta; IV – Da diferença na estrutura de primeiro grau de... jurisdição e na divisão das entrâncias (art. 93 , III , CF/88 ); V – Da irredutibilidade de subsídio em razão da permuta; VI – Da posição na lista de antiguidade após a permuta; VII – Da permuta de juízes... pertença o tribunal e da compensação financeira entre regimes de previdência fundada na contagem recíproca de tempo de serviço ou de contribuição (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – art. 201

A não aplicação do parágrafo 2º do artigo 201 da CF/88 , que garante que nenhum benefício terá valor mensal inferior ao salário mínimo; 12... da CF/88 . 2.2 DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A Constituição assegura em seu Artigo 203 , que a assistência social será concedida a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social... O Artigo 6º da CF/88 estabelece quais são os Direitos Sociais, dentre eles está a previdência social e assistência aos desamparados (assistência social)

§ 9º da CF/88 ); III – Da exigência de permanência mínima na nova jurisdição com o objetivo de evitar a aposentadoria precoce daquele que permuta; IV – Da diferença na estrutura de primeiro grau de... jurisdição e na divisão das entrâncias (art. 93 , III , CF/88 ); V – Da irredutibilidade de subsídio em razão da permuta; VI – Da posição na lista de antiguidade após a permuta; VII – Da permuta de juízes... pertença o tribunal e da compensação financeira entre regimes de previdência fundada na contagem recíproca de tempo de serviço ou de contribuição (princípio do equilíbrio financeiro e atuarial – art. 201

V – pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. ( CRFB/88 , art. 201 , caput e incisos)... Nossa lei maior ( Constituição Federal ), trata dessas situações. Senão vejamos

De acordo com o enunciado da Súmula submetida pelo relator do IRDR, desembargador federal Élio Siqueira, “o fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201 , § 8º , da CF/88 ; art.

“Interpretando sistematicamente os artigos 201 , parágrafo 8º , da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213 /91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria... Em seu voto vencedor, o ministro Sérgio Kukina destacou que tal diferenciação não torna a categoria imune à modificação legislativa introduzida pela Lei 9.876 /99 , já que a Constituição Federal apenas

“Interpretando sistematicamente os artigos 201 , parágrafo 8º , da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213 /91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria... Em seu voto vencedor, o ministro Sérgio Kukina destacou que tal diferenciação não torna a categoria imune à modificação legislativa introduzida pela Lei 9.876 /99 , já que a Constituição Federal apenas

Isso porque a aposentadoria dos empregados públicos, concedida no regime do RGPS, é disciplinada não pelo art. 40 da CF/88 , mas sim pelo art. 201... Vamos estudar agora apenas a hipótese dos servidores temporários (art. 37 , IX , da CF/88 )... Assim, a CF/88 prevê situações em que o indivíduo poderá ser admitido no serviço público mesmo sem concurso

“Interpretando sistematicamente os artigos 201 , parágrafo 8º , da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213 /91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria... Em seu voto vencedor, o ministro Sérgio Kukina destacou que tal diferenciação não torna a categoria imune à modificação legislativa introduzida pela Lei 9.876 /99 , já que a Constituição Federal apenas