Art. 218-c Código Penal em Notícias

Mas, por mais que ocorra com frequência, essa prática é crime previsto no artigo 218-C do Código Penal , com pena de 1 a 5 anos.

do Código Penal )... Advogados não constituídos por Neymar impetraram HC para trancar o inquérito que apura a prática do crime de divulgação de cena de sexo ou de pornografia (artigo 218-C do Código Penal )... criminalista Maíra Fernandes , responsável pela defesa do jogador – impetraram Habeas Corpus para trancar o inquérito que apura a prática do crime de divulgação de cena de sexo ou de pornografia (artigo 218-C

do CP , visto que a conduta praticada pode ter sido praticada com o ensejo da vingança ou humilhação da pessoa com quem trocava mensagens... O inquérito visa analisar se Neymar cometeu crime de divulgação, sem autorização, de foto de nudez de terceiro previsto no art. 218-C do CP... esclarece que, se o jogador de fato for responsabilizado pela divulgação indevida, a pena, no âmbito criminal, pode variar de um a cinco anos, sem considerar eventual agravante prevista no § 1º do art. 218-C

O art. 218-C do Código Penal menciona que a divulgação, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa, sem o consentimento da vítima, é crime (reclusão de 1 a 5 anos) podendo a pena ser... ainda, o entendimento de que a prática de revenge porn pode ser considerada uma conduta similar a de difamação e injúria - crimes contra a honra – previstos, respectivamente, nos arts. 139 e 140 do Código Penal

A investigação visa analisar se Neymar teria cometido o crime de divulgação, sem autorização, de foto de nudez de terceiro previsto no art. 218-C do CP... de Estudos dos Cibercrimes da Abracrim, destacou que" também houve a preocupação de se preservar o nome da mulher que o acusa "; assim, ele não deve responder criminalmente pela infração prevista no CP

Se a cena de sexo explícito ou pornográfica envolver adulto: o crime será o do art. 218-C do CP... “Se o ato não constitui crime mais grave” Há uma subsidiariedade expressa no preceito secundário do art. 218-C do CP... Forma como o agente obteve a fotografia ou vídeo Para a configuração do art. 218-C do CP não interessa a forma como o agente obteve a fotografia ou vídeo

A investigação visa analisar se Neymar teria cometido o crime de divulgação, sem autorização, de foto de nudez de terceiro previsto no art. 218-C do CP... de Estudos dos Cibercrimes da Abracrim, destacou que" também houve a preocupação de se preservar o nome da mulher que o acusa "; assim, ele não deve responder criminalmente pela infração prevista no CP

do Código Penal )... criminalista Maíra Fernandes , responsável pela defesa do jogador – impetraram Habeas Corpus para trancar o inquérito que apura a prática do crime de divulgação de cena de sexo ou de pornografia (artigo 218-C

O artigo 218-C do Código Penal prevê como condutas criminosas atos de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, fotos... Inserindo novos crimes no texto do Código Penal , foi criada a figura do crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de sexo ou pornografia

"Alterando a ação penal, pois com essa alteração relativamente aos crimes contra a dignidade sexual tipificados nos arts. 213 a 218-C do Código Penal , mas sem esquecermos da teoria da atividade do art... 4 do cp "... de disposições em que esteja inserida, mas sim de seu conteúdo próprio ".11 Diante do exposto, chega-se à conclusão que, relativamente aos crimes contra a dignidade sexual tipificados nos arts. 213 a 218-C