Divulgaçaõ de Cena de Sexo em Notícias

A Polícia Civil do Maranhão investiga a divulgação das imagens feitas por um telefone celular em que uma menina de 14 anos aparece fazendo sexo com quatro rapazes... Os próprios rapazes que fizeram sexo com a moça divulgaram a gravação através de telefones celulares... Segundo o delegado, a polícia investigará somente o crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) sobre a divulgação de material pornográfico envolvendo menores

As cenas foram espalhadas, dias depois da festa, em sites, blogs, entre outros meios disponíveis na internet... “Se de um lado há o interesse da requerida (estudante) a ser tutelado mediante a ação investigativa voltada à identificação dos responsáveis pela divulgação de atos de sua vida íntima e privada divulgados... A decisão judicial suspensa foi proferida em ação que investiga a procedência de fotos publicadas na internet com cenas de atos sexuais envolvendo uma estudante e seu namorado

Consta nos autos que entre os meses de fevereiro e abril de 2011, na cidade de Itaporã, E.C.S. filmou e registrou em três oportunidades, com uso de aparelho celular, cenas de sexo explícito envolvendo... O acusado ainda teria feito a divulgação desses vídeos ao conhecimento público, expondo-a para toda a cidade em que moram... de sexo explícito com adolescente, previstas no art. 240, § 2º, e art. 241-A , caput, ambos da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), c/c art. 69 do Código Penal

induz , incentiva , a prática do crime de estupro. 3º Divulgação de cena de sexo ou de pornografia: por fim, o crime vem para punir aquele que DIVULGA: cena de sexo ( vídeo ou fotografia com a prática... de estupro de vulnerável: a divulgação se dá sobre cena de estupro ou cena de estupro de vulnerável. 2º Divulgação de cena com apologia ao estupro: o crime pune aquele que de qualquer forma, faz apologia... de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Aumento

Incorrerá no mesmo crime quem divulgar vídeo com apologia ou que induza a prática de estupro ou, sem o consentimento da vítima, com cena de sexo, nudez ou pornografia... Para o delito de divulgação de cena de estupro a pena prevista é de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, se o fato não constituir crime mais grave previsto na legislação penal... No dia 7 de março de 2018 a Câmara dos Deputados aprovou o PL 5.452/16 1 que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao CP brasileiro, para tipificar os crimes de divulgação de cena de estupro e importunação

No julgamento do acórdão, o Tribunal entendeu que a postagem e a divulgação de vídeo contendo cena de sexo, geram danos morais “in re ipsa”, ou seja, dispensam prova do efetivo prejuízo... Assim, mesmo que alguém se deixe filmar em cena íntima, isso não confere autorização para divulgar a terceiros e muito menos permitir que circule no meio digital a cena sexual... O juiz, no momento da prolação da sentença, entendeu que, se não fez o réu a divulgação de forma intencional, o fez por inobservância dos cuidados que lhe eram exigidos na conservação do material de conteúdo

No julgamento do acórdão, o Tribunal entendeu que a postagem e a divulgação de vídeo contendo cena de sexo, geram danos morais “in re ipsa”, ou seja, dispensam prova do efetivo prejuízo... Assim, mesmo que alguém se deixe filmar em cena íntima, isso não confere autorização para divulgar a terceiros e muito menos permitir que circule no meio digital a cena sexual... O juiz, no momento da prolação da sentença, entendeu que, se não fez o réu a divulgação de forma intencional, o fez por inobservância dos cuidados que lhe eram exigidos na conservação do material de conteúdo

de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia... distribuir publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática –, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena

Em tese, o maior pode pegar pena de 4 a 8 anos de reclusão pelo crime de gravação e divulgação de cenas de sexo com menor... Dois vídeos com cenas de sexo que circulam entre adolescentes na cidade de Bom Retiro do Sul (RS) são alvo de investigações da Polícia Civil... Ele admitiu a gravação e a divulgação do vídeo", afirma o delegado Reis

ao estupro” e “divulgação de cena de sexo ou de pornografia”... O artigo mencionado dispõe, entre outros pontos, sobre a divulgação, sem consentimento da vítima, de cena de sexo, nudez ou pornografia... Em razão disso, a Lei n. 13.718 /18 introduziu no Código Penal o art. 218-C, dispondo sobre os crimes de “ divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável” , “divulgação de cena com apologia