STJ - [Resumo Informativo] Edição Especial nº 9 - 24 de janeiro de 2023.
A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil de 2015 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça... Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , art. 266, § 4º. ############################################################################################################ SEGUNDA SEÇÃO Processo AgInt... Súmula n. 608 /STJ