DOUInforme 08.08.2017

Brasília, 8 de agosto de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 276, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 130, de 2014 Complementar (nº 54/15 Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea 'g' do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE POLÍTICA DE INFORMÁTICA

CONSULTA PÚBLICA N. 2/2017

Consulta Pública acerca da modernização da estrutura de governança da Internet brasileira.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.945/GM/MD, DE 31 DE JULHO DE 2017

Aprova a Diretriz Ministerial nº 17/2017, que determina ao Ministério da Defesa a utilização dos efetivos militares na garantia da votação e apuração dos pleitos eleitorais suplementares no Estado do Amazonas, nas localidades e municípios que forem solicitados pelo TSE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Segurança Pública. Sistema Eleitoral.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 377, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta a forma de verificação dos requisitos de habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, segunda-feira, 7 de agosto de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA N. 1.317, DE 3 DE AGOSTO DE 2017

Adequa o registro das informações relativas a estabelecimentos que realizam ações de Atenção à Saúde para populações Indígenas no CNES.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-51, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO NA REPÚBLICA DOMINICANA"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Trabalho e Previdência. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 141, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe acerca do período para adesão ao Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS na forma dos incisos I, II e III do art. 3º da Resolução nº 07, de 22 de maio de 2017, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Portaria MTb n.º 790, de 09 de junho de 2017, que altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N. 196, DE 27 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a instituição de Grupo Temático com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para a prevenção e o enfrentamento da violência letal de crianças e adolescentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.

RESOLUÇÃO N. 197, DE 3 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a instituição de Grupo Temático com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e serviços para o atendimento e para a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.

RESOLUÇÃO N. 198, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a convocação dos Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para escolha e indicação de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, em conformidade com o disposto na Resolução nº 191/2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Desenvolvimento Social. Inclusão Social.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 5.396, DE 3 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta a oferta de tarifa promocional para os serviços de transporte rodoviário e ferroviário regular interestadual e internacional de passageiros e semiurbano de passageiros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR N. 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Tributação.

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 40, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SECRETARIA JUDICIÁRIA

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-8, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 61, DE 31 DE JULHO DE 2017

Abre crédito suplementar no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao Orçamento do Conselho Nacional de Justiça, para atender à programação constante do Anexo I.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS 256ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 129/2017, p. 2-24, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 512 DE 31 DE JULHO DE 2017

Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal no dia 11 de agosto de 2017 (sexta-feira), em decorrência do disposto no art. 81, § 2º, inciso IV, do Regimento Interno.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2256, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-84, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 258

Ajusta a Comissão Permanente de Regimento do TRF 1ª Região à sua composição original.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 21, segunda-feira, 7 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2015

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 24, segunda-feira, 7 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RESOLUÇÃO CJF3R N. 17, DE 04 DE AGOSTO DE 2017

Altera a estrutura organizacional da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 147/2017, p. 8-18, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 886, DE 03 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o comitê para avaliação do atendimento dos requisitos para afastamento de servidores para participação em cursos de pós-graduação stricto sensu e de pós-doutorado, assim como para a coordenação dos processos seletivos de candidatos no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 174/2017, p. 1, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Educação e Cultura.

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 899, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

Institui o Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau e Orçamentário da Justiça Federal da 4ª Região, para a Gestão 2017-2019.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 174/2017, p. 2, terça-feira, 8 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira.

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