Art. 305 Ctb em Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que tipifica como crime a fuga do local de acidente... No caso dos autos, um condutor fugiu do local em que colidiu com outro veículo e foi condenado, com base no artigo 305 do CTB , a 8 meses de detenção, pena substituída por restritiva de direitos... “Nesse contexto, ressoa recomendável que esta Suprema Corte se pronuncie sobre o tema da constitucionalidade, ou não, do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , uma vez que a matéria transcende interesse

O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê como crime a conduta de “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir... Além de ser obrigado a reparar o dano, aquele que foge para se livrar da responsabilidade pode ser enquadrado em um crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que tipifica como crime a fuga do local de acidente... No caso dos autos, um condutor fugiu do local em que colidiu com outro veículo e foi condenado, com base no artigo 305 do CTB , a 8 meses de detenção, pena substituída por restritiva de direitos... “Nesse contexto, ressoa recomendável que esta Suprema Corte se pronuncie sobre o tema da constitucionalidade, ou não, do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro , uma vez que a matéria transcende interesse

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que tipifica como crime a fuga do local do acidente... Segundo Fachin, a previsão do CTB está em consonância com o escopo da regra convencional de “aumentar a segurança nas rodovias mediante a adoção de regras uniformes de trânsito”... Para o ministro, a regra do CTB também não afronta o princípio da isonomia, pois o conjunto de leis no sentido do recrudescimento das regras de conduta no trânsito decorre da política criminal que visa

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede que a Corte declare que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro... Segundo ele, é o que acontece no caso do artigo 305 do CTB (Lei 9.503/1997) Isso porque os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina, assim como o Tribunal Regional... “Os referidos tribunais declararam a inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB sob o entendimento de que, ao tipificar como crime ‘afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 35, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede que a Corte declare que o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro... “Os referidos tribunais declararam a inconstitucionalidade do artigo 305 5 do CTB B sob o entendimento de que, ao tipificar como crime ‘afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir... Segundo ele, é o que acontece no caso do artigo 305 do CTB (Lei 9.503/1997) Isso porque os Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina, assim como o Tribunal Regional

Para eles, o tipo penal do art. 305 do CTB viola o princípio da não autoincriminação... Por sua vez, o art. 305 do CTB não acusa, impõe ou aponta que o condutor do veículo seja um criminoso... Denunciado pelo Ministério Público estadual, o réu foi condenado como incurso nas sanções do crime previsto no art. 305 do CTB

O argumento não convenceu o juiz Rômulo Vinícius Finato, da Vara Única da comarca de Ponte Serrada, que condenou o réu pela prática dos crimes dos artigos 303 , § 1º , e 305 do Código de Trânsito Brasileiro... ( CTB ) c/c art. 69 do Código Penal , e estabeleceu a pena de um ano e dois meses de detenção, em regime aberto... Quanto à suposta falta de freio do veículo, o desembargador lembrou que, nos moldes do art. 27 do CTB , antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deve verificar a existência

Segundo ele, é o que acontece no caso do artigo 305 da Lei 9.503 /1997... “Os referidos tribunais declararam a inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB sob o entendimento de que, ao tipificar como crime ‘afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade... ( CTB )– Lei 9.503 /1997 – que tipifica como crime a conduta do motorista que foge do local do acidente, para não ser responsabilizado penal ou civilmente

do CTB (Lei 9.503 /1997)... Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em referência ao tipo penal descrito no artigo 305... Sua permanência no lugar não significa confissão de autoria delitiva ou responsabilização, mas apenas garante sua devida identificação, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro