Art. 305 do Ctb . Extinção da Punibilidade em Notícias

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  • Defensoria tranca ação penal em crime de trânsito

    Notícias23/07/2013Defensoria Pública da Bahia
    Segundo Soares, assim que foi intimado para apresentar a resposta à acusação, requereu a extinção da punibilidade ao juiz da 1ª Vara Criminal da comarca de Juazeiro... dos arts. 304 , 305 e 309 , do Código de Trânsito Brasileiro "... O acusado, que não prestou o devido socorro à vitima, além de afastar-se do local do acidente, foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 304 , 305 e 309 , da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro
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