Para o colegiado, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323 doCódigo de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) relativa ao processo de conhecimento...
Relatora do recurso especial do condomínio, a ministra Nancy Andrighi explicou que o artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que, no processo de conhecimento que tiver por objeto o cumprimento... Esse entendimento do artigo 323 do CPC/2015 , afirmou a ministra, deve ser aplicado também ao processo de execução porque, primeiro, o novo código prevê, em seu artigo 771 , a aplicação subsidiária das
A possibilidade de inclusão das parcelas condominiais vincendas no curso da lide, à luz do Art. 323 do NCPC , é válida por força do Art. 771 , uma vez que se trata de obrigação sucessiva e contínua... Ressalta que o disposto no Art. 786 do NCPC , no sentido de que a necessidade de operações aritméticas não retira a liquidez da obrigação constante do título... As novas disposições do CPC , ao incluir as despesas condominiais no rol de títulos executivos, tem o propósito de conferir efetividade e celeridade às demandas dessa natureza
No entanto, explicou o ministro, embora o artigo 323 doCPC/2015 se refira à tutela de conhecimento, é possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no... e 318 , parágrafo único , do CPC )”... Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, cujo Enunciado 86 estabelece que “as prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (artigos 323
No entanto, explicou o ministro, embora o artigo 323 do CPC/2015 se refira à tutela de conhecimento, é possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no... e 318 , parágrafo único , do CPC )”... Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, cujo Enunciado 86 estabelece que “as prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (artigos 323
No entanto, explicou o ministro, embora o artigo 323 do CPC/2015 se refira à tutela de conhecimento, é possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no... e 318 , parágrafo único , do CPC )”... Processual Civil do Conselho da Justiça Federal , cujo Enunciado 86 estabelece que “as prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (artigos 323
PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/2015 . DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL... subsidiária das disposições do processo de conhecimento ao processo de execução (art. 323 e § único do art. 771 , ambos do NCPC )... A maior inovação trazida pelo CPC/15 , está na inclusão do inc. X do art. 784 , que confere ao boleto condominial força executiva e o torna título executivo extrajudicial
Conforme a relatora, o art. 323 do CPC/15 , prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de... Nancy consignou ainda que o art. 771 do CPC/15 , na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao
do CPC , aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme os artigos 318 e 771 , parágrafo único "... executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo, diante da exegese do artigo 323
Ademais, a magistrada observou que a inclusão das parcelas vincendas na condenação é prevista no CPC , em seu artigo 323 , julgando procedente também esse pedido.