Art. 323 do Código Processo Civil em Notícias

Para o colegiado, aplica-se nesse caso a mesma regra prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) relativa ao processo de conhecimento... A relatora citou ainda precedente da Turma em que o colegiado definiu que a incidência do artigo 323 do CPC/2015 no processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no artigo 780 da mesma... do CPC/2015

O art. 323 , do CPC dispõe que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do... redação é a seguinte: ENUNCIADO 86 – As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318 , parágrafo único , do CPC... Com efeito, embora o art. 323 do CPC/2015 se refira à tutela de conhecimento, o STJ entendeu que é perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas

Com base na presunção de veracidade das alegações do autor, o juiz decidiu condenar o réu ao pagamento do valor indicado, incluindo os aluguéis a vencer, conforme o artigo 323 do Código de Processo Civil

Contrariando ao entendimento perfilhado pela Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o STJ demonstrou que se deve admitir a aplicação do art. 323 , do CPC , ao processo de execução, pois o CPC , em seus... Ao definir a validade da pretensão, a Ministra Nancy Andrigui salientou que o art. 323 , do CPC , prevê que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas... O caso chegou ao STJ, que se popôs a definir se, à luz das disposições do CPC/2015 , é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial

Transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança O relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, observou que, conforme a jurisprudência da corte, embora o artigo 323 do CPC admita a... do Código de Processo Civil (CPC) , as parcelas não pagas no curso do processo deveriam ser incluídas na condenação... Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso da condômina, sob o fundamento de que, diante das características das despesas executadas, periódicas e sucessivas, nos termos do artigo 323

Transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança O relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, observou que, conforme a jurisprudência da corte, embora o artigo 323 do CPC admita a... do Código de Processo Civil (CPC) , as parcelas não pagas no curso do processo deveriam ser incluídas na condenação... Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso da condômina, sob o fundamento de que, diante das características das despesas executadas, periódicas e sucessivas, nos termos do artigo 323

No entanto, explicou o ministro, embora o artigo 323 do CPC/2015 se refira à tutela de conhecimento, é possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no... e 318 , parágrafo único , do CPC )"... de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido artigo 323 ", apontou

Transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança O relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, observou que, conforme a jurisprudência da corte, embora o artigo 323 do CPC admita a... do Código de Processo Civil (CPC) , as parcelas não pagas no curso do processo deveriam ser incluídas na condenação... Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso da condômina, sob o fundamento de que, diante das características das despesas executadas, periódicas e sucessivas, nos termos do artigo 323

No entanto, explicou o ministro, embora o artigo 323 do CPC/2015 se refira à tutela de conhecimento, é possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas a vencer no... e 318 , parágrafo único , do CPC )"... de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido artigo 323 ", apontou

do CPC/2015 , aplicável subsidiariamente ao processo de execução, conforme Artigos 318 e 771 , parágrafo único , do CPC/2015... executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo, diante da exegese do Artigo 323... Somado a isso, estabelece o Artigo 780 do CPC/2015 que o exequente poderá "cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas