Nova jurisdição constitucional no contencioso tributário do Supremo
Já o artigo 5º , LXXI , da Constituição , diz que conceder-se-á MI sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes... Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente... Também vem da Constituição a base da ADPF. O artigo 102 , parágrafo 1º , dispõe: a ADPF decorrente da Constituição será apreciada pelo STF, na forma da lei